Câmara aprova Orçamento de R$ 127 milhões para 2024
Dentro das despesas previstas, a maior parte, com valor de R$ 38,9 milhões está destinada para Educação e R$ 32,4 milhões para Saúde
A Câmara Municipal de Itirapina aprovou em sessão ordinária, em segundo turno, na última segunda-feira dia 27 de novembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista no Projeto de Lei 36/2023 de 27 de setembro. A LOA estima que o município deverá arrecadar e gastar, no próximo ano, um valor total de R$ 122 milhões. Este montante é aproximadamente R$ 5 milhões maior do que a peça orçamentária deste ano, quando a Fazenda Municipal prevê arrecadar e gastar R$ 122 milhões.
A Constituição Federal determina que algumas verbas sejam carimbadas com percentuais definidos para educação e saúde, por exemplo. Dentro das despesas previstas, a maior parte, com valor de R$ 38,9 milhões está destinada para a Educação, como prevê a Constituição Federal. A saúde municipal deve gastar R$ 32,4 milhões. Um dos setores que tem a menor verba prevista é a Cultura, com apenas R$ 206 mil.
Com relação às receitas, a maior fatia de recursos prevista é do ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), repassado semanalmente pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, no valor aproximado de R$ 36 milhões ao longo de 2023, o que é mais que um quarto de tudo o que o Município vai arrecadar no próximo ano. Em segundo lugar vem o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), repassado pelo Governo Federal, que chegará a cerca de R$ 30 milhões.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Poder Legislativo realizou no dia 22 de novembro, audiência pública, onde foi debatido oo Projeto de Lei nº 053 de 28/09/2022, do Poder Executivo de Itirapina que estabelece a Lei Orçamentária Anual 2023, fixando receita e despesa.
EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO
Em 2020, ano das últimas eleições municipais, a LOA chegou a R$ 80 milhões. Em 2021 saltou para R$ 92,5 milhões. Em 2022 chegou a R$ 101.766.421,93. Entre os fatos novos que ampliaram a receita do município estão o Centro Logístico de Açúcar da Raizen e também a implantação da Fábrica de Automóveis da Honda do Brasil.
É através do orçamento municipal que as prioridades escolhidas pelos cidadãos no momento do voto são transformadas em ações concretas da Prefeitura na prestação dos serviços essenciais à população. São elaboradas metas que são perseguidas insistentemente pela administração municipal para que a cidade possa ter melhorias constantes.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Elaborada anualmente, a LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município.
A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade. Por fim, mas ocupando uma significativa parcela do montante, está o Orçamento de Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.
O texto da LOA também aborda a chamada verba de contingência, isto é, aquela dotação orçamentária destituída de destinação, o que possibilita seu uso para a abertura de créditos adicionais ao Executivo.
O resultado final de todo este processo é a execução orçamentária, ou seja, a aplicação por parte do Poder Executivo dos recursos disponíveis em conformidade com o que foi estabelecido nas leis acima mencionadas. Tal aplicação de recursos é fiscalizada pelos vereadores.
