Ex-secretário José Roberto Poianas é absolvido
Poianas foi defendido por Augusto Fauvel de Moraes, que destacou a importância da sentença
A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, acolheu recurso impetrado pela defesa do ex-secretário municipal da Fazenda, José Roberto Poianas, e o absolveu de ação por improbidade administrativa, relacionado ao caso dos cheques, ocorrido na Prefeitura de São Carlos, em 2016.
A decisão da juíza teve como base a Nova Lei de Improbidade Administrativa (LEI Nº 14.230/2021), a qual em seu artigo 1º, parágrafo 4º, consignou a aplicação imediata de seus dispositivos e, o artigo 24, parágrafo 4º da referida lei assim dispõe:
“§ 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)”.
De acordo com a juíza, no caso dos autos, é incontroverso que José Roberto Poianas foi absolvido por falta de provas, no Juízo criminal, não tendo havido a interposição de recurso pelo Ministério Público, transitando em julgado a sentença. “Ante o exposto, em relação ao requerido José Roberto Poianas, reconheço a carência superveniente, por falta de interesse de agir e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC”, sentenciou a juíza.
Para o advogado de Poianas, Augusto Fauvel de Moraes, a decisão da juíza foi importante, não apenas pelo fato de ter encerrado os processos envolvendo o ex-secretário, como também por se tratar de uma das primeiras sentenças que utilizaram a Nova Lei de Improbidade Administrativa. Fauvel destaca que, embora seja deste ano, a lei pode retroagir para casos em andamento (como era o de Poianas) para beneficiar o réu.
