Freire aprova decisão que retoma sacolinhas
O vereador Equimarcílias de Souza Freire (PMDB) está comemorando a decisão do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo. O órgão da Promotoria decidiu por unanimidade na terça-feira, 19 de junho, que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que limitava o direito do consumidor em receber gratuitamente as sacolas plásticas, não é válido.
Com a decisão, os estabelecimentos devem voltar a distribuir as sacolinhas em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor. A petição contra a homologação do TAC foi uma ação movida pela Plastivida Instituto Sócio Ambiental dos Plásticos, pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) e pelo terceiro interessado SOS Consumidor.
Desta forma, Freire acredita que seu projeto que obriga os supermercados a fornecer embalagens para o transporte de seus produtos, passa a ter grandes chances de ser aprovado na sessão da Câmara Municipal da próxima terça-feira, 26 de junho.
“O vereador comemora o final da humilhação no qual o consumidor vinha sofrendo ao efetuar suas compras naqueles supermercados que não estavam fornecendo o meio de transportes gratuito conforme a lei federal 8078 (código de defesa do consumidor) a vitória é do povo”, enfatiza Freire.
DEFESA DO CONSUMIDOR – Com a decisão do CSMP, os estabelecimentos comerciais que deixarem de distribuir as sacolas gratuitamente, pelas quais a população já paga e têm o preço embutido nos produtos, correm o risco de serem acionados pelos órgãos de defesa do consumidor, mediante denúncia. “As pessoas que se sentirem lesadas devem procurar os órgãos de defesa do consumidor e o próprio Ministério Público”, afirma Miguel Bahiense, presidente da Plastivida.
“O Conselho Superior do MP entendeu que existe um descompasso muito grande e que o ônus na não distribuição das sacolas plásticas está recaindo apenas sobre os consumidores. Na visão do órgão, essa situação precisa ser revertida o quanto antes”, finaliza Jorge Kaimoti Pinto, advogado da Plastivida.
