Iniciativa de advogado de São Carlos vai agilizar comércio exterior
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou, em 29 de maio, resolução que trata de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional. A medida recomendará aos Tribunais Regionais Federais a especialização de varas federais no assunto.
A iniciativa é do advogado de São Carlos, Augusto Fauvel de Moraes, que vinha tratando há tempos do tema, enquanto presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Segundo ele, a medida vai agilizar o comércio exterior.
“Isso traz um impacto direto nas relações de importação e exportação. Tanto na questão da correta interpretação das normas de comércio internacional, referentes à questão tributária, de classificação fiscal, de deferimento de licenças, de recolhimento de tributos e inclusive para agilizar importações e exportações diante da fiscalização da Receita Federal”.
Fauvel de Moraes pondera que a Receita Federal tem o dever de fiscalizar as importações e exportações e que o Poder Judiciário deve estar preparado às questões. “O Poder Judiciário deve ser capaz de enxergar e avaliar eventuais abusos cometidos pela fiscalização, de modo que as regras de direito internacional se sobreponham às instruções normativas da Receita Federal. O que a gente acompanha na prática é que as instruções normativas preveem que os prazos de retenção de mercadorias podem chegar a 180 dias. Então, imagina o importador com a mercadoria parada, com contratos a cumprir, com custos de armazenagem, ter que aguardar esse período à liberação. Então, o que a gente busca é a interpretação correta e eficaz para que o comércio exterior não seja prejudicado eventualmente por abusos e por falta da correta interpretação das normas”, salientou.
Domínio
Ao portal do Conselho da Justiça Federal, o ministro Mauro Campbell Marques destacou que “a medida irá possibilitar maior domínio dos magistrados sobre ramos específicos do Direito, garantir o equilíbrio no andamento dos processos e contribuir para o planejamento e execução de negócios pelos jurisdicionados, além de favorecer a melhoria de soluções no desenvolvimento do comércio internacional e da economia brasileira, bem como para a atração de novos investimentos, conforme sinalizado pelos órgãos envolvidos”.
Fauvel de Moraes recordou que a criação das varas especializadas em comércio internacional é um pleito antigo da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB SP, que finalmente se concretiza. A proposta aprovada pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal teve origem no Seminário “Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional”, realizado em novembro de 2015, ocasião na qual a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB SP, representada por Fauvel, destacou a importância da especialização das varas. No seminário ficou claro que a especialização das varas federais era necessária ao setor.
