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Justiça atesta legalidade em ação do Departamento de Fiscalização

Juíza da Vara da Fazenda Pública negou mandado de segurança impetrado pela proprietária de um bar

04/04/2024 15h45 - Atualizado há 1 mês Publicado por: Redação
Justiça atesta legalidade em ação do Departamento de Fiscalização

A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública, negou mandado de segurança impetrado pela proprietária de um bar, solicitando restabelecer a permissão de abertura do estabelecimento entre sextas e sábados das 20h às 4h e domingos, feriados e vésperas de feriados até a 1h. Desta forma, a juíza atestou a legalidade na atuação do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano na questão.

Em sua decisão, a juíza destacou que a autorização provisória para funcionamento em horário estendido foi concedida a título precário e tinha a sua manutenção condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. “Assim, a restrição do funcionamento ao horário padrão garante o interesse público, bem como o sossego e a segurança das pessoas que habitam o entorno, não se verificando ilegalidade ou abuso de poder, na medida adotada”.

Além disso, a juíza mencionou o Decreto Municipal nº 405, de 08 de novembro de 2006, que regulamentou o funcionamento de bares e similares e estabeleceu que terão funcionamento de domingo a quinta-feira, das 6h às 23h e sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados não precedidos de dias úteis, das 6h à 0h; e o artigo 175, da Lei Municipal nº 7.379/1974, que trata da possibilidade de não concessão de licença para estabelecimentos que possam prejudicar o sossego ou a saúde pública.

O diretor do Departamento de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, enfatizou o trabalho dos fiscais nessa ação e destacou a integração com a Polícia Militar, Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Segurança Pública. Além disso, Rodolfo agradeceu todo o acompanhamento do processo por parte do promotor Sérgio Domingos de Oliveira.

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