Novo prefeito vai ganhar R$ 25 mil e vereadores, R$ 7,7 mil
Vice-prefeito teve reajuste de 23,7%; vencimentos dele serão de R$ 9.900,00; secretários passarão a ganhar o mesmo valor no próximo mandato
A Câmara Municipal de Itirapina aprovou na sessão extraordinária do dia de março, um pacote de projetos de lei para corrigir os salários dos agentes políticos do município para o próximo mandato, entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.
Foi aprovado o Projeto de Lei 08/2024 do Poder Legislativo, que reajuste o salário do prefeito em 19,04% e determina que o salário do eleito em outubro deste ano será de R$ 25 mil. O vice-prefeito teve reajuste de 23,7% e os vencimentos dele serão de R$ 9.900,00.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 07/2024 do Poder Legislativo que corrige em 23,75 os salários dos secretários municipais de Itirapina, que nos próximos quatro anos terão um salário de R$ 9.900,00.
Além destes dois projetos, a Câmara Municipal também aprovou o Projeto de Resolução 003/2024 que fixa os salários dos vereadores para o próximo mandato. A correção foi de 36,57% e os vereadores passarão a receber R$ 7.700,00. No caso do presidente da Câmara Municipal, foi aprovado um acréscimo de 28,57%, o que prevê um salário de R$ 9.900,00 para o presidente do Poder Legislativo.
REAJUSTE TEM REGRAS
O reajuste salarial de agentes políticos é permitido, desde que esteja contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dentro dos limites do que prevê a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além da previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária é preciso ter saldo na arrecadação para acorrer a essa despesa. Além disso, o reajuste ainda precisa obedecer os limites estabelecidos de gastos com o pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este valor pode variar de cidade para cidade, mas a lei estabelece que municípios não podem gastar mais de 60% da receita corrente líquida em pessoal.
A receita corrente líquida são todas as receitas arrecadadas provenientes de tributos, transferências. Dentro do limite de 60% do município, são considerados os gastos entre Executivo e Legislativo, sendo que o limite máximo para o Executivo é de 54% e o limite máximo para o Legislativo é de 6%.
As receitas correntes líquidas de cada município podem ser encontradas nos portais de transparência.
A Constituição Federal determina que vereadores devem, durante a legislatura, fixar o subsídio para o mandato seguinte, mas isso não significa que o reajuste seja obrigatório. Quando o aumento ocorrer, os parlamentares devem respeitar o limite de 20% a 75% do que recebe um deputado estadual, percentual que varia de acordo com a população do município.
O Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas são os responsáveis pela fiscalização, mas a atividade das Câmaras Municipais é pública e a população pode e deve acompanhar e cobrar seus vereadores.
No dia 6 de outubro de 2024 brasileiros que moram nos 5.570 municípios do país vão às urnas escolher novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
