Governo veta PL que isenta do imposto de importação equipamentos de energia solar
O presidente
Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 8.322, de 2014,
que isentam do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de
geração elétrica de fonte solar. O projeto que teve origem no Senado Federal
foi aprovado pelo Congresso e remetido para sanção presidencial no início deste
mês. Segundo mensagem enviada ao Senado e publicada no Diário Oficial da União desta
quinta-feira, 28, a presidência da República decidiu pelo veto integral da
matéria, “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o
presidente Bolsonaro explica que o Ministério da Economia manifestou-se pelo
veto por avaliar que a proposta não traz indicações de medidas de compensação
para a perda de receitas da União. “A proposta legislativa estabelece isenção
do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração
elétrica de fonte solar. Todavia, apesar da proposta legislativa importar
diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de
compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, o que viola as
regras do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda dos arts. 114 e 116
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”,
diz o texto.