Isenção de impostos para estacionamentos precisa respeitar LRF, alerta advogado

31/05/2013 22h43 - Atualizado há 11 anos Publicado por: Redação

Conceder incentivos fiscais a estacionamentos é um fato que necessita de estudos sobre impactos tributários é o que afirma o advogado Augusto Fauvel de Moraes. O tema já foi motivo de discussões, por duas sessões, na Câmara de São Carlos.

O vereador Eduardo Martins (PSC) elaborou uma moção de apelo à Prefeitura de São Carlos pedindo a criação de incentivos fiscais aos donos de estacionamentos privados.
O parlamentar argumenta que a frota de veículos de São Carlos dobrou nos últimos 10 anos e que o sistema de estacionamento rotativo, a Área Azul, não tem sido suficiente para atender à demanda da cidade.

Fauvel argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede o administrador público de renunciar impostos, sob o risco de responder processo por improbidade administrativa, que pode gerar multa ou até cassação de mandato. “Aplicar incentivos fiscais é válido, mas a principal preocupação em conceder o incentivo é ter certeza dos impactos financeiros e a contrapartida que o município vai ter em detrimento de abrir mão de outras arrecadações”, comenta.

Martins discorreu sobre a isenção na sessão da Câmara de terça-feira passada. Para ele, a isenção de impostos pode ser uma troca vantajosa. “O município pode deixar de ganhar R$ 5 mil em IPTU, mas o comércio pode faturar R$ 40 mil, R$ 40 mil e isso gera mais impostos”, acredita.

O parlamentar confia que a substituição de prédios em ruínas por estacionamentos daria vida ao centro da cidade. Com mais vagas se estacionamento, segundo o vereador, São Carlos poderia abrir mais oportunidades de negócios no comércio.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de São Carlos (Acisc), Alfredo Maffei Neto, também tratou do tema na mesma oportunidade. Ele disse que a ampliação de vagas de estacionamento no centro é uma reivindicação antiga de comerciantes da Baixada do Mercado. “Para um comércio forte, há a necessidade de criar vagas de estacionamento”, resume.

Segundo Neto, uma das alternativas sugeridas pela Acisc é a criação de Bolsões de Estacionamento. O Centro Esportivo (Cica) “Dário Placeres Cardoso” é um dos locais que poderia ceder espaço ao estacionamento de veículos.

Advogado defende estudo e fiscalização

Caso a Prefeitura conceda incentivos fiscais aos proprietários de imóveis que se transformarem em estacionamentos, o advogado Augusto Fauvel de Moraes afirma que dois pontos devem ser observados pela administração pública: um estudo detalhado sobre os benefícios financeiros aos cofres públicos com essa concessão e uma fiscalização periódica aos espaços destinados para esse fim. “É preciso respeitar o princípio da igualdade e da isonomia aos demais cidadãos”, explica. Ele cita o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata do assunto.

Segundo a LRF, “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes”, diz a lei

A moção de apelo deve entrar em discussão, novamente, na sessão da próxima terça-feira (4).

Abrir estacionamentos ajuda, mas não resolve problema do trânsito, afirma professor

O professor da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em trânsito, José Bernardes Felex, afirma que o incentivo à abertura de estacionamentos é uma alternativa válida para minimizar os impactos no trânsito da região central de São Carlos.

Para ele, o consumidor perde tempo e combustível quando pretende visitar o comércio daquela região, porém afirma que o trânsito só vai melhorar se houver planejamento e investimento na melhoria das condições de tráfego. “A região do comércio sofreu um erro histórico de planejamento. É fundamental investir em soluções para o uso adequado dos espaços. A criação de estacionamentos particulares não deixa de ser uma alternativa”, ressalta.