Palestra aborda Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Foi promovida no Palácio do Comércio Miguel Damha, na manhã de quinta-feira, 7, a Palestra “Programa Especial de Parcelamento do ICMS”, uma iniciativa da Acosc (Associação dos Contabilistas São Carlos), com apoio da Acisc (Associação Comercial e Industrial de São Carlos).
Reunindo aproximadamente 60 contadores do município, a palestra foi ministrada por Chan Hoi Yuen, Agente Fiscal de Rendas na Secretaria Estadual de Fazenda. Na ocasião, ele forneceu orientações e esclareceu dúvidas sobre o Decreto nº 58.811, de 27/12/2012, que institui o PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) no Estado de São Paulo. “O PEP do ICMS é um programa que visa oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam quitar seus débitos de ICM/ICMS, e assim, regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo”, definiu.
De acordo com Yuen, poderão ser incluídos no PEP do ICMS os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012. “O ingresso no programa será efetuado por solicitação do contribuinte/sujeito passivo, através da internet, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, mediante utilização de senha pessoal de acesso. Acessando o sítio do PEP do ICMS, o contribuinte/sujeito passivo poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única”, enfatizou.
Por fim, o palestrante falou sobre o prazo para aderir ao PEP do ICMS: “A formalização do pedido de ingresso no PEP do ICMS poderá ser efetuada até 31 de maio de 2013. Alertamos que não haverá prorrogação, por falta de previsão legal”, finalizou.
