Prefeitura disponibiliza requerimento para incentivos fiscais

Já está disponível no portal da Prefeitura www.saocarlos.sp.gov.br, em “Campanhas e Eventos” (lado direito do Portal), o link Incentivo Fiscal ICMS/Atividade Industrial, o formulário para que as empresas solicitem o desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2014.

O incentivo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma importante inovação trazida pela Lei Municipal 13.692/2005. Por meio dessa legislação, o IPTU dos imóveis nos quais se desenvolvam atividades de contribuintes do ICMS poderão obter descontos que podem chegar a 100% do valor original.

O desconto no IPTU pode ser solicitado até 31 de julho, e será concedido para imóveis nos quais se desenvolvam atividades de empresas privadas, inclusive as de pequeno porte, microempresas ou produtores rurais, estabelecidos no município de São Carlos e inscritos no Cadastro de Contribuintes da Secretaria das Finanças do Estado de São Paulo, bem como, as declarantes do valor adicionado.

De acordo com a Lei Municipal, o locatário do imóvel onde a empresa está instalada também pode solicitar o desconto, desde que a obrigação esteja expressamente prevista no contrato de locação da empresa.

Para receber esse incentivo, é necessário também ser declarante do valor adicionado, ter apresentado valor adicionado positivo nos dois exercícios anteriores ao exercício do requerimento de aplicação do incentivo, e tenha encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio eletrônico a “Declaração do Simples” anual, as Guias de Informação de Arrecadação – GIAS mensais, ou as Declarações para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, bem como, os respectivos protocolos de entrega.

Incentivo Industrial – Já o incentivo industrial, outro benefício da Prefeitura, equipara o valor do metro quadrado do terreno onde se localiza a indústria ao valor do distrito industrial Miguel Abdelnur, o que possibilita dar competitividade às empresas de São Carlos e que estão nos distritos industriais.