Prorrogado prazo para adesão ao parcelamento de dívida ativa
Visando proporcionar aos munícipes que ainda não conseguiram regularizar seus débitos junto a dívida ativa, o prefeito Alessandro Rosa sancionou a Lei nº 2.834 de 25 de Novembro de 2014, aprovada pela Câmara, que prorroga o prazo para adesão ao Programa do Pagamento Incentivado Divida Ativa (PIDA), até o dia 30/12/2014.
Alessandro conta que o Projeto de Lei foi idealizado pela Ex-Prefeita Lu Spilla, atendendo a solicitação dos munícipes, os quais alegaram que com os recebimentos de final de ano, como por exemplo, o 13º salário, terão a oportunidade de regularizar suas dividas junto ao município.
O prefeito destaca ainda que, o interesse da própria população em quitar os seus débitos, comprova que a Administração Pública Municipal tem destinado corretamente os recursos arrecadados através dos impostos, os quais vêm sendo investidos em obras e melhorias.
“O contribuinte sente-se satisfeito em pagar seus impostos, pois pode acompanhar a aplicação dos mesmos”, enfatizou o Prefeito.
Para aderir ao parcelamento o contribuinte não pode ter débitos pendentes com relação ao exercício de 2014.
Entre as opções de pagamentos, os contribuintes podem optar pelo pagamento a vista dos débitos antigos com um desconto de 100% de juros e multas, ou parcelar em 12 vezes com desconto de 80% de juros e multas. Caso o parcelamento seja de 13 até 24 parcelas o desconto é de 70%, de 25 a 36 parcelas, 60% de desconto; de 37 a 48 vezes o desconto chega a 50% e de 49 a 60 o desconto de juros e multas é de 40%.
Ainda de acordo com a Lei, o proprietário ou compromissário comprador de um único imóvel residencial, com até 70m² de área construída, poderá parcelar o débito em até 60 meses, também com desconto de 100% dos juros e multa, respeitando o valor mínimo de cada parcela que é de R$ 35,00, quando o contribuinte for pessoa física e de R$ 100,00, quando o contribuinte for pessoa jurídica.
Uma importante oportunidade para todas as pessoas que perderam o prazo anterior regularizarem seus débitos com o desconto, seja ele na escolha pelo pagamento a vista ou parcelado.
Os interessados em participar do Programa, devem procurar o Departamento de Dívida Ativa na Unidade 2 da Prefeitura Municipal de Ibaté das 8h às 17h na avenida São João 1.051 no Centro.
