ARTIGO

TJSP mantém anulação de execução fiscal de IPTU

Augusto Fauvel de Moraes*

 Primeiramente cumpre destacar que a certidão de dívida ativa CDA que embasa a execução fiscal deve preencher os requisitos previstos em lei e a ausência acarreta nulidade da cobrança. Assim, a 18ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU movida pelo Município de Louveira, por nulidade das CDAs. O recurso do Município foi provido apenas para afastar a condenação em custas.

Destaco que a CDA é título formado unilateralmente pelo Fisco e deve cumprir o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, em linha com os arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional CTN. Se faltar ou for errada a origem, a natureza ou o fundamento legal da dívida, a consequência é a nulidade.

No caso, as certidões não indicavam os dispositivos legais que fundamentavam o crédito. Para o relator, não era mero erro formal, mas vício em requisito essencial, o que afasta a presunção de certeza e liquidez e o saneamento do art. 2º, § 8º, da LEF. O acórdão citou também o Tema 1.350/STJ: a Fazenda não pode substituir ou emendar a CDA para alterar o fundamento legal do crédito, mesmo antes da sentença dos embargos.

Mas a nulidade depende do vício. Erro meramente material, como dado de identificação ou de cálculo, admite correção. Já a omissão da base legal específica atinge requisito essencial do título. Cada CDA exige análise individual.

Na prática, a CDA que não identifica a lei do IPTU cobrado pode ser atacada por embargos ou exceção de pré-executividade, e o vício pode ser reconhecido de ofício.

 

*Augusto Fauvel de Moraes – advogado especializado em matéria tributária, em São Carlos.

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