Câmara analisa veto de Altomani a projeto de lotes do Ceat
A Câmara de São Carlos analisa nesta terça-feira, 19, o veto do prefeito Paulo Altomani (PSDB) ao projeto que objetiva a extensão do prazo para que os proprietários de lotes no Centro Empresarial de Alta Tecnologia (Ceat) “Emílio Fehr” efetuem investimentos. O projeto é bastante polêmico, uma vez que alguns empresários não concordam com o prolongamento do prazo. Outros, porém, alegam que a legislação ambiental vigente sobre a supressão de mata típica do cerrado trouxe impedimentos em relação aos investimentos.
A matéria foi discutida e votada em sessão do dia 24 de março. No projeto, a administração sugere, além de um período de três anos para a implementação de novas empresas no distrito industrial, algumas mudanças na lei, como o fim da obrigatoriedade de contratar, no mínimo, 10 funcionários para cada empresa que investir no local e a ampliação do leque de investidores na região, hoje restrito às indústrias.
O projeto tramita na Câmara de São Carlos desde o ano passado. O propósito da administração, com a nova lei, é viabilizar novos empreendimentos e flexibilizar a legislação para que os empresários donos de lotes terminassem os projetos.
Atualmente, o Ceat possui 49 terrenos em situação irregular, 73 lotes estão pendentes e 46 estão vazios.
Em despacho, o procurador-geral do município e secretário de Governo, Waldomiro Bueno de Oliveira, justificou o veto do prefeito Paulo Altomani. Segundo ele, o prazo estabelecido para a finalização das obras (12 meses) é extremamente curto, sobretudo se foram consideradas que as construções do distrito industrial, em regra, são “vultosas e complexas”.
“O projeto de lei contraria o interesse público na medida em que minora o objeto de alteração legal, que tinha como fundamento a ampliação da possibilidade de pessoas jurídicas que explorem outras atividades empresariais a se instalarem no Ceat”, argumenta o departamento jurídico da Prefeitura.
“Do mesmo modo, contrariam o interesse público as disposições aprovadas quando não permitem a regularização das empresas que, embora possuidoras dos lotes do Ceat, ainda não iniciaram suas obras devido a questões não previstas, como aquelas ambientais, sobretudo naqueles lotes encontrados com cerrado em regeneração”, complementou a Prefeitura.
RECOMENDAÇÃO – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara opinou pela derrubada do veto do prefeito. “Há de se ressaltar que o prazo estabelecido de 12 meses refere-se a uma prorrogação, em especial àqueles que até o presente momento estão inertes, sendo omissos com as suas obrigações, considerando que esse prazo já foi prorrogado por mais de uma vez”, explica.
“Sobre a questão dos obstáculos inerentes às questões ambientais do cerrado existente na área, importante ressaltar que a própria legislação em questão prevê os procedimentos a serem observados nesses casos, estabelecendo a possibilidade de troca de lotes”, prosseguiu o parecer da comissão.
Um outro ponto que causa discórdia entre Prefeitura, Câmara e empresários diz respeito à instalação de construtoras e concreteiras no Ceat, o que é algo discordante entre os poderes. “O próprio nome diz, trata-se de um Centro de Alta Tecnologia, isso significa que desde o início, os benefícios decorrentes da proposta do Ceat deveriam ser restritos a atividades que de alguma forma possam agregar no desenvolvimento de alta tecnologia e isso representaria o verdadeiro interesse público”, manifestou a comissão da Câmara.
