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Câmara aprova alterações no Plano Diretor

Nova lei autoriza a destinação de Áreas Institucionais, Sistema de Lazer e Recreio visando a realização de Habitação de Interesse Social

06/12/2023 16h08 - Atualizado há 3 meses Publicado por: Redação
Câmara aprova alterações no Plano Diretor Divulgação

A Câmara de São Carlos aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (5), projeto de lei que altera o Plano Diretor do Município. O projeto aprovado visa disciplinar e autorizar a destinação de Áreas Institucionais, Sistema de Lazer e Recreio visando a realização de Habitação de Interesse Social.

De acordo com o texto aprovado, nas regiões consolidadas do Município em que não existam demandas de equipamentos públicos comunitários de lazer e nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança Pública, as áreas institucionais, áreas de sistema de lazer e áreas de recreio, poderão ser destinadas pelo Poder Executivo Municipal para fins de habitação de interesse social (HIS).

A destinação deverá ter anuência prévia do COMDUSC (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Carlos) e do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Carlos), além da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, após estudos prévios de viabilidade e planejamento, nos quais se manifestarão todas as Secretarias Municipais envolvidas e a Administração Indireta Municipal, formalizados por meio os instrumentos jurídicos próprios, cuja implementação será coordenada pela PROHAB-Progresso e Habitação São Carlos.

Além disso, a destinação das áreas institucionais, áreas de lazer e recreio, para fins de habitação de interesse social (HIS) poderão ser compatibilizadas com os equipamentos públicos a serem implantados nos locais, após os estudos prévios e o planejamento administrativo, cuja decisão ficará a critério da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano em conjunto com a PROHAB São Carlos.

Em contato com a reportagem, Laert Rigo, presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos (AEASC), disse que a entidade é favorável à mudança aprovada pelo Legislativo. “Entendemos que é uma possibilidade e não uma autorização para que estas áreas sejam transformadas em moradias HIS, visto que haverá a necessidade de estudos de viabilidade técnica, aprovações na prefeitura, consultas no COMDUSC e COMDEMA para que na área ocorram construções. Também entendemos que os projetos precisam ser criativos quanto ao urbanismo e permeabilidade”.

Já o coordenador do COMDUSC, André Fiorentino, ressaltou que as alterações foram discutidas e receberam parecer favorável do COMDUSC. Josiane Brambila, vice-coordenadora do COMDEMA, destacou que o órgão deverá ser sempre consultado, para aprovar a possível construção.

 

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