Câmara aprova o ‘Refis da Água’
A Câmara de São Carlos aprovou, no final da tarde desta terça-feira, 9, o projeto que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) a celebrar acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa. A autarquia da Prefeitura estima arrecadar algo em torno de R$ 2,250 milhões excluindo a renúncia de multas e juros de R$ 750 mil.
De acordo com o projeto, os descontos percentuais de multa e juros serão aplicados para acordos celebrados com pagamento de débitos à vista até o dia 22 de dezembro, a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Município.
Já os descontos percentuais de multas e juros que serão aplicáveis para o pagamento a prazo terão vigência até 28 de novembro. Ainda de acordo com a lei votada pela Câmara, o prazo máximo estabelecido ao parcelamento da dívida é de quatro meses e a última parcela tem data para vencimento: 22 de dezembro. Caso o contribuinte atrase duas parcelas do acordo, ele se tornará sem efeito.
A lei prevê também um escalonamento de descontos nas multas e nos juros para as mais diversas categorias de contribuintes: pessoas com complementação de renda ou imóvel de interesse social, demais pessoas físicas e microempreendedores individuais, pessoas jurídicas e microempresas, pequenas empresas e demais empresas. Eles variam de 50% a 80% para o pagamento parcelado e 100% para pagamentos à vista.
A lei foi objeto de questionamento do vereador Bragatto (PV), que reclamou de o projeto ter sido protocolado ontem e de algumas supostas falhas na lei, entretanto o vereador Edson Fermiano (PR) defendeu a legalidade do projeto, recordando de algumas ocasiões em que a Prefeitura incentivou o refinanciamento das dívidas de consumidores. “É uma oportunidade para melhorar a situação das finanças da Prefeitura, assim como dar uma oportunidade ao contribuinte acertar a sua situação”, disse o líder do governo Altomani, Lucão Fernandes (PMDB).
Ao justificar a lei de incentivo aos vereadores, o presidente do Saae, Sérgio Pepino disse que a autarquia espera um incremento na receita da dívida ativa em R$ 3 milhões. A renúncia de multas e juros ficará em R$ 750 mil e o saldo final previsto é de R$ 2,250 milhões.
