Câmara vota projetos importantes no 2º semestre
A Câmara Municipal vai votar projetos de grande importância para o município. Além da Lei Orçamentária Anual (LOA) que deve prever receita e despesa em valores acima de R$ 700 milhões, os vereadores também deverão votar outros projetos fundamentais para o futuro da cidade. O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Edson Fermiano (PR) destaca a revisão do Plano Diretor e o novo Regimento Interno. “Sem dúvida alguma, votaremos a revisão do Plano Diretor que deve vir do governo municipal, com a realização de audiências públicas e amplo debate. E também vamos concluir um novo Regimento para a casa que possa se adequar os nossos dias”, enfatiza o vereador republicano.
De acordo com Fermiano, o Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. “A Lei Federal 10.257/2001 mais conhecida como Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil”, explica ele.
Segundo Fermiano, o Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pela Prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
“O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade”, ressalta o parlamentar.
São funções do Plano Diretor: garantir o atendimento das necessidades da cidade e uma melhor qualidade de vida; preservar e restaurar os sistemas ambientais promover a regularização fundiária; consolidar os princípios da reforma urbana
“Além disso, o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas; áreas de interesse turístico e situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
O Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de desenvolvimento sustentáveis.
