Casas populares: projeto estabelece novos critérios para sorteio
Deve ser votado na sessão da Câmara desta terça-feira, 24, a partir das 15h, o projeto de lei 315/2012, do vereador Lineu Navarro (PT), que estabelece critérios para a distribuição de casa e lotes urbanizados no Município de São Carlos, implementada pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.
De acordo com o artigo primeiro do projeto, n os empreendimentos habitacionais financiados ou doados com recursos públicos, fica a Prefeitura Municipal, através da Prohab S/A, obrigada a proceder à realização de sorteios para distribuição de unidades habitacionais, lotes urbanizados e cestas básicas de materiais de construção observando as disposições legais sobre o parcelamento do solo urbano.
Pela proposta de Lineu, os sorteios deverão destinar vinte por cento das habitações às famílias residentes em áreas de risco, mananciais, áreas de proteção ambiental ou ocupações irregulares e/ou que estejam em situação de comprovada vulnerabilidade social, risco pessoal e social, a partir de avaliação social. Outros sete por cento) das unidades serão destinadas às pessoas com deficiência conforme Decreto Federal nº 5.296/2004, As pessoas com 60 anos de idade ou mais terão prioridade em sete por cento das casas ou apartamentos. Os solteiros terão três por cento do total da habitações.
Do total de unidades habitacionais, sessenta e três por cento ficarão com as pessoas e famílias residentes em São Carlos. A avaliação social será realizada através de relatório social e parecer elaborados, pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social ou pela Divisão de Ação Social da Prohab S/A, devendo ser referendados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Lineu explica que o projeto de lei modifica alguns itens de legislação anterior, incluindo novos elementos – mais adequados a atual situação sócio-econômica das famílias e cidadãos que necessitam participar dos sorteios promovidos pelo Poder Executivo, através da Prohab S/A, para a aquisição de residências ou terrenos dos conjuntos habitacionais implantados pelo poder público.
“Nos últimos anos, a diminuição do déficit habitacional do país e de nosso município, especificamente, recebeu novo alento com a instituição do Programa Nossa Casa, Nossa Vida do Governo Federal, onde parte dos imóveis a serem financiados, necessariamente devem ser dirigidos aos setores sociais que mais necessitam do apoio do poder público para conseguir ter uma moradia digna”, ressalta ele.
Lineu enfatiza que, por se tratar de proposição que fixa regras mais claras, transparentes e democráticas no sorteio de unidades em conjuntos habitacionais implantados pelo Poder Público, e por reservar cotas a determinados setores sociais, que merecem tratamento diferenciado por parte do estado, espera contar com a aprovação dos demais membros da Casa de Leis
