Freire exige cumprimento da lei
O vereador Equimarcílias de Souza Freire (PMDB) apresentou requerimento na Câmara Municipal reivindicando aos órgãos municipais, estaduais e federais que fiscalizem o cumprimento da Lei estadual 14.466/11 que proíbe o uso por profissionais da área de saúde de equipamentos de proteção individual fora do ambiente de Trabalho.
Freire ressalta que a legislação estadual promulgada e sancionada em 08 de junho de 2011, pelo governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin prevê a todos os profissionais de Saúde que atuam no âmbito do Estado a proibição de circularem fora do ambiente de trabalho vestindo equipamentos de proteção individual com os quais trabalham tais como Jalecos e aventais.
O parlamentar peemedebista denuncia ainda que em São Carlos as entidades públicas e privadas vem desafiando a lei. Segundo ele, todos os profissionais fazem uso dos mesmos equipamentos citados pela lei fora do ambiente de trabalho.
Em seu requerimento, pede que se faça cumprir o mais urgente possível as exigências legais. A fiscalização e as autuações são atribuições dos órgãos estaduais de vigilância sanitária.
