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Justiça suspende licitação do Minha Casa Minha Vida em São Carlos

Edital previa construção de 400 apartamentos no Conjunto Habitacional Santa Felícia

07/06/2024 16h54 - Atualizado há 1 semana Publicado por: Redação
Justiça suspende licitação do Minha Casa Minha Vida em São Carlos Foto: Divulgação / Agência Brasil

A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, deferiu liminar para suspender o processo licitatório para a construção de 400 apartamentos no Conjunto Habitacional Santa Felícia, do Minha Casa Minha Vida em São Carlos. De acordo com a decisão, embora não seja competência do Judiciário determinar o conteúdo específico das cláusulas do edital, ele pode e deve intervir quando há cláusulas que aparentam ser irregulares. No caso em questão, as alegações de irregularidades, especialmente a respeito da metodologia de pontuação, sugerem que a competitividade do processo poderia não ser a indicada.

Entre as possíveis irregularidades, estão a falta de diretrizes urbanísticas, pois o edital não contemplava diretrizes claras para saneamento básico, drenagem e aprovação pelo GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo). Essas omissões poderiam inviabilizar a elaboração de projetos que estivessem em conformidade com as normas técnicas vigentes e as exigências da Lei Municipal nº 843/99.

Também há apontamento de restrição na competitividade, com exigência exclusiva de certificação ISO 9001 foi considerada discriminatória e limitante, uma vez que desconsiderava outras certificações igualmente relevantes, como ISO 14001 (Gestão Ambiental) e ISO 26000 (Responsabilidade Social), entre outras.

Distorções na metodologia de pontuação, pois a metodologia de pontuação do edital apresentava significativas distorções e lacunas, comprometendo a equidade e a transparência na avaliação das propostas.

Além disso, havia exigência de um ofício “em nome da empresa” sem a devida comprovação de aptidão técnica e experiência pelo responsável técnico foi considerada ilegal e restritiva, contrariando o princípio da ampla competitividade.

Em abril, a impugnação apresentada pela empresa HE Comércio e Representações LTDA contra o edital que visava contratar empresa para construção das 400 moradias do Minha Casa Minha Vida, no bairro Santa Felícia, foi julgada procedente pela Comissão de Contratação. Desta forma, a Prefeitura apresentou um novo edital para a licitação.

O município deve indicar a empresa vencedora à Caixa Econômica Federal (CEF). A iniciativa faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida (faixa 1), do Governo Federal e as unidades habitacionais são voltadas à população com renda total de até R$ 2.640,00.

Pela parceria os recursos são do Governo Federal, mas a seleção da empresa vencedora é de responsabilidade dos municípios e feita através de chamada pública. O programa Minha Casa, Minha Vida oferece subsídios e taxas de juros reduzidas para tornar mais acessível a aquisição de moradias populares, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com o objetivo de combater o déficit habitacional no país.

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