Ministério Público atesta legalidade de atos administrativos do SAAE
Promotoria indeferiu representação apresentada pelo vereador Djalma Nery (PSOL)
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de São Carlos, indeferiu representação encaminhada pelo vereador Djalma Nery (PSOL), na qual narrava eventual irregularidade no pagamento de horas extras e mau uso do
patrimônio público no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos (SAAE). Na decisão, a Promotoria ressaltou não haver indícios de ilegalidades ou desvio de finalidade nos atos administrativos praticados na autarquia municipal.
Na representação, Djalma argumentou que servidores da autarquia residentes nos municípios de Dourado e Ribeirão Bonito seriam favorecidos indevidamente pelo uso do carro oficial da autarquia para economizarem com os custos com deslocamento, e que haveria favoritismo na seleção de funcionários para realização de horas extras.
Em resposta, o SAAE afirmou que os deslocamentos de servidores com carro oficial ocorreram em ocasiões na qual o horário de término do expediente de determinados empregados extrapolaram a jornada contratual, somando-se ao fato de inexistir compatibilidade e/ou alternativa de transporte público regular para o retorno dos mesmos às suas
residências.
Já em relação às horas extras, o SAAE informou que os critérios utilizados para realização são de acordo com a demanda de serviços, havendo a ocorrência de serviços emergenciais e/ou inadiáveis, tais como: quebra de redes; falta d´água em residências, empresas e demais localidades; abastecimento de reservatórios quando da manutenção preventiva ou corretiva nos poços profundos existentes nos diversos bairros da cidade.
De acordo com a Promotoria, a autarquia demonstrou que os atos administrativos foram executados observando-se o interesse público, visto que a jornada extraordinária dos servidores foi feita para atender a necessidade de reparos emergenciais na rede de água e esgoto do município, de modo a garantir o abastecimento da população e a continuidade do serviço público essencial. “Assim, a finalidade no transporte de funcionários autárquicos não se deu para benefício direto deles, mas sim por conta da necessidade de conclusão de serviço público essencial na jornada de trabalho extraordinário”.
