Ministério Público quer saber atribuições dos cargos de confiança
O promotor de Justiça do Patrimônio Público, Luiz Carlos Santos Oliveira, começa a ouvir, em fevereiro, os cargos de confiança do governo Paulo Altomani (PSDB). Segundo o promotor, na atual administração, existem servidores que ocupam funções técnicas e burocráticas, incompatíveis com a natureza do cargo em comissão.
“O Ministério Público ampliou a investigação de um caso específico para todos os cargos. Vamos ouvir alguns servidores a partir do mês que vem, na promotoria, para esclarecimentos”, disse Luiz Carlos.
“Eu preciso saber as reais atribuições de cada servidor do cargo em comissão para analisar se as atribuições são adequadas para legitimar o cargo em comissão. Não é toda a atribuição que possibilita que o seu titular seja um servidor em cargo comissionado. Só em situações especificadas e traçadas pela Constituição pode ocorrer a nomeação”, esclareceu.
JURÍDICO
O promotor disse que está firmando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os poderes Executivo e Legislativo para readequações na função de assessor jurídico.
Segundo Luiz Carlos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) firmou entendimento, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que a administração pública não pode ter em seu quadro funcional pessoa que exerça cargo em comissão com a função de advocacia pública.
Para o TJ, o cargo deve ser preenchido mediante concurso público. “Encaminhei ofício à Câmara. Também estou enviando um ofício para o prefeito, ao Saae [Serviço Autônomo de Água e Esgoto] e Prohab [Progresso e Habitação São Carlos] com a minuta de um TAC permitindo que, antes de se propor a ação civil pública, verifique se é possível que se firme esse compromisso”, disse o promotor.
Ele espera que, em 15 dias, os citados se manifestem sobre a proposta e que exonerem os cargos até 30 de agosto, caso contrário será ajuizada uma ação civil pública.
O promotor público afirma que o cargo de procurador geral do município pode ser ocupado por um cargo em comissão, entretanto que seja escolhido entre o corpo jurídico de concursados da Prefeitura e não por livre nomeação. “Acredito que no prazo de seis meses é possível realizar um concurso público para substituir os assessores jurídicos nomeados por concursados”, ressaltou o promotor.
De acordo com Luiz Carlos, a Câmara de Vereadores, foi oficiada no ano passado sobre a readequação, mas não se manifestou sobre o caso, o que deve gerar, nos próximos dias, uma ação civil pública.
O presidente da Câmara, Marquinho Amaral (PSDB), afirmou que, sobre o caso específico de assessor jurídico, não foi notificado pelo Ministério Público, mas que todas as medidas propostas pela Justiça em casos anteriores foram tomadas. Ele lembrou o caso da contratação de servidores para os serviços de tesouraria e contabilidade por concurso público e que aconteceu recentemente.
“A Câmara respeita o Ministério Público e cumpre todas as suas determinações. Entendemos que o Ministério Público tem razão na questão da assessoria jurídica, mas mesmo assim vamos consultar o Conam [Consultoria em Administração Municipal] antes de tomarmos as medidas cabíveis em respeito ao MP”.
O procurador geral do município, Waldomiro Bueno de Oliveira, não foi notificado pelo Ministério Público e vai pronunciar-se a respeito do caso, assim que receber a comunicação.
