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Prefeitura publicará decreto que regulamenta tramitação interna de processos

Reunião aconteceu no auditório do Paço e teve presença de empresários e empreendedores imobiliários com atuação em São Carlos

23/01/2024 16h50 - Atualizado há 1 mês Publicado por: Redação
Prefeitura publicará decreto que regulamenta tramitação interna de processos

A Prefeitura Municipal de São Carlos realizou, na manhã desta terça-feira (23), um ato simbólico de apresentação do novo Decreto Municipal que “Regulamenta e disciplina a tramitação de processos administrativos de aprovação de empreendimentos imobiliários, estabelecendo prazos e atribuições na análise e dá outras providências”. A reunião aconteceu no auditório do Paço Municipal e contou com a presença de empresários e empreendedores imobiliários com atuação em São Carlos.

Com o novo Decreto, que será publicado no Diário Oficial do Município, as secretarias municipais que recebem processos administrativos relativos a empreendimentos imobiliários passarão a ter prazos de resposta e tramitação para cada etapa, gerando celeridade e precisão aos empreendedores que necessitam da aprovação municipal para iniciar ou dar andamento em seus projetos.

O documento não altera nenhuma lei ou cria novas obrigações à iniciativa privada, tampouco modifica o Plano Diretor do Município, mas apenas regulamenta prazos e atribuições internas da própria Prefeitura Municipal de São Carlos – como das secretarias municipais de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Obras Públicas e Transporte e Trânsito – e da administração indireta – a exemplo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Conforme o secretário municipal de Obras Públicas, João Muller, a ideia é de que, com a regulamentação, os empreendimentos imobiliários possam sair do papel mais rápido em São Carlos. “O prefeito Airton Garcia pediu para que a gente buscasse agilidade na aprovação de empreendimentos imobiliários, então o intuito da administração é definir prazos e atribuições claras para as secretarias envolvidas no processo. O Decreto é um ato discricionário do prefeito, sem impor novas obrigações aos empreendedores ou alterar lei alguma, mas apenas regulamentar a tramitação interna da Prefeitura para que o empreendedor possa se planejar melhor no investimento”, explica Muller.

O secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Will Marques, ressalta que o Decreto Municipal se deu após ampla discussão interna entre as pastas envolvidas. “As secretarias se reuniram e debateram por um ano e meio para chegarem a este Decreto que unifica os prazos e atribuições e dará maior celeridade nos processos de interesse dos empreendedores e terrenistas. As avaliações serão feitas com o mesmo profissionalismo, mas com sistematização e resultados mais rápidos”, destaca Will.

Netto Donato, secretário municipal de Governo, reforça que todos os dispositivos legais continuam a ser seguidos com o novo documento. “A Prefeitura está viabilizando uma demanda antiga dos empresários, arquitetos, engenheiros e outros agentes com uma regulamentação que segue o Plano Diretor e outras legislações já existentes quanto a tramitação destes processos, sempre respeitando também o Ministério Público. Internamente, é importante termos prazos para analisar esses projetos e, assim, melhorar na resposta aos empreendedores, que terão pareceres mais rápidos e, se necessário, poderão fazer com mais agilidade as adequações necessárias para aprovação”, finaliza Netto.

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