Foi aprovado na Câmara Municipal de São Carlos o Projeto de Lei de autoria da vereadora Larissa Camargo (PCdoB) que institui a divulgação obrigatória e permanente da Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
A nova lei representa um avanço importante na luta contra as diversas formas de violência que afetam crianças e adolescentes, ao garantir que a população tenha acesso à informação e que os profissionais da rede de proteção estejam ainda mais preparados para identificar e acolher essas vítimas com o cuidado e a seriedade necessários.
Informar, proteger e enfrentar a violência
O objetivo central da nova legislação é ampliar o conhecimento sobre a Lei Federal nº 13.431/2017, que determina diretrizes específicas para a escuta protegida e o atendimento qualificado às vítimas infantis e juvenis de violência física, psicológica, sexual ou negligência.
A divulgação será realizada por meio de campanhas educativas, com a produção e distribuição de cartilhas, cartazes, faixas e outros materiais informativos. Além disso, a lei prevê a veiculação de conteúdos nos canais institucionais da Prefeitura e da Câmara, bem como a fixação de avisos em escolas, unidades de saúde, CRAS, conselhos tutelares e outros espaços que atendem diretamente o público infantojuvenil.
Também será obrigatória a afixação de avisos informando sobre a obrigatoriedade legal de notificação em casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, tanto em instituições públicas quanto privadas.
Parcerias e atuação integrada
A campanha poderá ser desenvolvida em parceria com organizações da sociedade civil, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e demais órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
“Essa é uma lei que fortalece a nossa rede de proteção. A violência contra crianças e adolescentes, infelizmente, ainda é uma realidade em muitos lares. E sabemos que a informação é uma das principais ferramentas de enfrentamento. Ao tornar essa divulgação permanente e institucionalizada, garantimos um passo firme na direção da prevenção, da denúncia e da proteção”, afirma a vereadora Larissa Camargo.
Dados que exigem ação
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2023, mais de 147 mil casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. No estado de São Paulo, foram mais de 22 mil ocorrências no mesmo ano. A maioria dos casos acontece dentro do ambiente doméstico e com agressores próximos às vítimas, o que torna a denúncia ainda mais difícil e a subnotificação elevada.
Diante desse cenário alarmante, a aprovação da nova lei em São Carlos se torna uma medida urgente, eficaz e alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, promovendo o acesso à informação, o acolhimento humanizado e a escuta qualificada.
Compromisso com a infância
A vereadora Larissa Camargo, que tem forte atuação nas áreas de direitos humanos, infância e juventude, reforça que o compromisso com a proteção de crianças e adolescentes é uma prioridade de seu mandato:
“Cada criança que sofre violência e não encontra amparo é uma ferida aberta na nossa sociedade. Com essa lei, queremos garantir que o município esteja atento, informado e mobilizado para proteger a infância.”
A nova legislação entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município. As campanhas começarão a ser estruturadas em diálogo com os órgãos competentes e a sociedade civil.
