Promotoria receberá relatório da CPI da Área Azul
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que analisou destino dos valores arrecadados pela concessionária Hora Park que administra a Área Azul será entregue ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para ratifica a questão já julgada pela Própria Justiça. O texto foi aprovado por 8 votos a 2 na sessão da última sexta-feira da Câmara Municipal de São Carlos.
O presidente da Câmara, Edson Fermiano (PR) afirmou que a votação do relatório acompanhou a sentença da Justiça que foi favorável ao contrato entre Prefeitura e Hora Park. “Nada impede que esse documento aprovado em Plenário seja enviado ao Ministério Público”, declarou.
Segue a mesma analise o vereador e relator da comissão, Lineu Navarro (PT) depois de ver o texto do seu relatório ser discutido por mais de quatro horas no Plenário pela oposição formada pelo PSDB.
Segundo o relator o texto foi aprovado na CPI pelos quatro vereadores da comissão e depois novamente aprovação no Plenário. “Acho conveniente que o Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado tenham conhecimento do trabalho realizado pelo Legislativo. Principalmente porque o presidente da CPI, José Luiz Rabelo (PSDB) apresentou, posteriormente a seu voto favorável ao relatório na comissão, um documento que faz considerações políticas discordantes do texto final e ainda protocolado no MP”, disse Navarro.
O envio à Justiça, segundo o relator é para preservar não só o resultado da votação em Plenário, mas também o próprio poder Legislativo. “Por isso estou encaminhando o relatório para conhecimento do MP e do Tribunal de Contas do Estado”.
Na avaliação do relator, Rabelo fez “apenas” considerações políticas no documento levado ao MP, sem que houvesse qualquer referência ao processo que resultou no texto final do relatório da CPI. “São ilações políticas infactíveis”.
Navarro afirmou ainda que Rabelo poderia durante as reuniões da CPI apresentar contra argumentações aos dados que estavam em pauta. Entretanto ele votou favoravelmente ao relatório final e no dia seguinte apresentou tal documento
Segundo Rabelo, seu documento protocolado no MP é para esclarecer à população o destino do dinheiro arrecadado pela empresa Hora Park no estacionamento rotativo de Área Azul.
“Eu enviei ao MP os dados que obtive através de uma auditoria própria. Optei em usar a Justiça já que na Câmara tudo que apresento é barrado. Só me restou a promotoria”, disse.
O texto de Rabelo entrou no Ministério Público em 31 de agosto e o promotor Luiz Carlos Santos Oliveira tem até o dia 30 de setembro para aceitar ou não a representação.
O RELATÓRIO – Na conclusão levada ao Plenário na tarde da última terça-feira, o texto mostrou que a sentença do juiz de Direito Sidnei Cerminaro de 15 de março desse ano concluiu que o contrato cumpre todas as normas vigentes no direito administrativo.
“Não vislumbra a presença de ilegalidade ou imoralidade no contrato”, concluiu Cerminaro ao julgar improcedente os pedidos da ação contra o contrato.
No relatório da CPI traz ainda que de 2008 a 2012, período que a Hora Park passou a repassar efetivamente valores à Prefeitura, o município recebeu R$ 1 milhão referentes a R$ 5,8 arrecadados.
