Tribunal nega devolução de celular para Secretária de Saúde
Aparelho foi entregue durante oitiva realizada no início de agosto
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso apresentado pela Secretária de Saúde, Jôra Porfírio, que pedia a devolução do celular corporativo, que havia sido entregue à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que apura uma possível interferência política em uma licitação de R$ 53 milhões da Prefeitura.
Segundo o relator, desembargador Rebouças de Carvalho, da análise dos documentos que acompanham os autos
principais, não se verifica a presença de prova cabal do direito invocado, pois, como se infere da Ata lavrada em 03 de agosto de 2022, a entrega do celular e do chip corporativos utilizados pela Secretária se deu de forma espontânea e voluntária.
Anteriormente, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, já havia negado pedido de liminar da Secretária de Saúde, Jôra Porfírio, que queria a devolução do aparelho celular corporativo. Ela queria a nulidade do ato praticado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que determinou a apreensão do seu celular, bem como a imediata restituição do aparelho, com a invalidação das provas e destruição das informações por eles obtidas, até o momento em que tiveram com o aparelho em suas mãos.
Segundo a juíza, na audiência realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, houve a entrega espontânea do aparelho celular corporativo por parte de Jôra, não se podendo afirmar ter sido ela coagida a entregá-lo às autoridades.
