(*) Dra. Patrícia Zani
Por que proteger uma mulher também significa garantir condições para que ela possa reconstruir a própria vida?
A violência doméstica não compromete apenas a integridade física e emocional da mulher. Muitas vezes, também ameaça sua independência financeira, especialmente quando a vítima precisa se afastar do trabalho para preservar a própria segurança.
Por muito tempo, uma das grandes dificuldades enfrentadas por mulheres nessa situação foi justamente a incerteza sobre como manter a própria renda durante o afastamento determinado pela Justiça.
Uma nova regulamentação anunciada pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) busca enfrentar essa questão.
De acordo com a notícia publicada pelo INSS em 9 de outubro de 2026, a Portaria Conjunta nº 48, de 8 de outubro de 2026, regulamenta o chamado Benefício de Afastamento Protetivo — Lei Maria da Penha, destinado às seguradas da Previdência Social afastadas do trabalho por decisão judicial, no contexto de medida protetiva de urgência.
Quem poderá receber o benefício?
Poderá ter direito ao benefício a mulher que possua qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e tenha sido afastada do trabalho por determinação judicial no âmbito criminal.
Para requerer o pagamento, será necessário apresentar a decisão judicial que determina o afastamento e comprovar a qualidade de segurada na data pertinente, conforme os critérios estabelecidos pela regulamentação.
A notícia informa, ainda, que não será exigido período de carência e que a concessão administrativa dispensará avaliação médico-pericial. A decisão judicial que determina o afastamento será considerada suficiente para essa finalidade, conforme as regras divulgadas.
Qual será o valor e por quanto tempo será pago?
O valor será calculado segundo o padrão informado para o benefício por incapacidade temporária, considerando a média das contribuições da segurada, respeitados o salário mínimo e o teto previdenciário aplicável.
O pagamento ficará limitado a seis meses, observando-se o período estabelecido na decisão judicial. Quando não houver indicação expressa da duração do afastamento, a notícia informa que será considerado o prazo máximo de seis meses.
Quem será responsável pelo pagamento?
A responsabilidade financeira dependerá da categoria da segurada.
Para a empregada, os primeiros 15 dias de afastamento ficarão a cargo do empregador, e o INSS será responsável pelo pagamento a partir do 16º dia.
Para as demais categorias mencionadas na regulamentação, incluindo empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada facultativa e segurada especial, o pagamento será custeado pelo INSS desde o início do afastamento, conforme a data aplicável ao caso.
O requerimento deverá ser realizado pelos canais oficiais do INSS, como o Meu INSS e a Central 135, observados os procedimentos administrativos pertinentes.
E as mulheres que não contribuem para o INSS?
Mulheres que não são seguradas da Previdência Social podem receber benefício assistencial, pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município conforme indicado pelo juiz.
Mais do que afastar, é preciso proteger
A Lei Maria da Penha representa um instrumento essencial de enfrentamento à violência doméstica e familiar. A proteção judicial, porém, precisa dialogar com as condições concretas de sobrevivência da mulher.
A possibilidade de afastamento do trabalho sem que a vítima fique desamparada financeiramente é uma questão que envolve dignidade, segurança e autonomia.
Afinal, exigir que uma mulher escolha entre permanecer em uma situação de violência e perder sua fonte de sustento significa impor a ela um obstáculo adicional justamente no momento em que mais precisa de proteção.
O acesso à informação permite que mulheres conheçam os caminhos disponíveis e procurem orientação adequada para cada situação.
No Café e Direito de hoje, fica uma reflexão: nenhuma mulher deveria precisar escolher entre a própria segurança e a própria subsistência.
Proteger é também criar condições para recomeçar, com dignidade, autonomia e acesso efetivo aos direitos.
(*) A autora é advogada inscrita na OAB/SP sob o n° 293.156, atuante desde 2012. Pós-graduada em Direito Civil Negocial, é especialista em Direito Previdenciário e Imobiliário. São-carlense, é sócia-fundadora do escritório Caneppele & Zani Advogados e autora de e-book. Apaixonada por café, alia sensibilidade, técnica e uma abordagem humanizada na advocacia. Contato profissional: @patriciazani_adv @caneppelezani. WhatsApp 16 992071032.
Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do Jornal Primeira Página sobre o assunto.
