Governo pode recorrer ao Judiciário contra PEC da maioridade
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ter esperança de que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte não passe no Senado. Para ele, o texto aprovado é “um desastre”, que vai na contramão do que acontece no mundo.
“O jovem que está submetido ao regime do adulto tende a reincidir muito mais quando sai das unidades prisionais”, afirmou Cardozo ao jornal O Estado de S. Paulo. “As pessoas, quando optam pela maioridade penal, expressam um desejo legítimo de reduzir a violência e combater a impunidade. Não sabem que, com esse resultado, se chegará exatamente ao inverso.”
Na avaliação do ministro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) também criou uma “fantasia” em relação ao tráfico de drogas, que, pela lei, pode ser equiparado a crime hediondo.
Para Cardozo a redução aumenta a violência porque “o jovem que está submetido ao regime do adulto tende a reincidir muito mais quando sai das unidades prisionais”. “Recentes estudos feitos nos Estados Unidos, encampados pela Suprema Corte americana, indicam a necessidade de elevar a idade penal, e não de reduzir. O mundo caminha para ampliar a idade da imputabilidade justamente para evitar que jovens sejam julgados como adultos porque isso, reconhecidamente, gera o aumento da violência. Esses estudos apontam cientificamente para o resultado desastroso dessa proposta. O que ainda é pior: a proposta, da forma como foi apresentada, trará o absoluto colapso do sistema prisional em pouco espaço de tempo”, diz o ministro.
Superlotação
“Hoje temos um déficit de 220 mil vagas, o que significa que os presídios estão superlotados”, afirma Cardozo sobre a impossibilidade de menores irem para os presídios dos adultos. “Temos uma taxa de ocupação de 160% dos presídios. Fora isso, temos mais de 400 mil mandados de prisão que têm de ser cumpridos. Se houver redução da maioridade penal, o sistema receberá mais de 40 mil jovens por ano. A falta de vagas levará à explosão do sistema carcerário”, relata.
Sobre a proposta ter amplo apoio da população, o ministro diz caber ao governo abrir o debate com a sociedade, “independentemente do que indicam as pesquisas de opinião”.
