Câmara aprova pagamento de auxílios e subvenções às entidades assistenciais em Descalvado
Depois da Câmara de Vereadores derrubar os dois vetos do executivo municipal referente ao repasse de subvenções e auxílios às entidades assistenciais do município, na última extraordinária realizada na segunda-feira, 16, o presidente da Casa, vereador Luís Guilherme Panone cumpriu o que determina o § 7º do artigo 58 da Lei Orgânica do Município: “se a lei não for promulgada dentro de 48h pelo prefeito, o presidente da Câmara a promulgará”. As Leis 4058/17 referente ao Orçamento Anual e 4059/17 referente às subvenções e auxílios às entidades foram promulgadas às 15h16 da tarde de quinta-feira, 19.
As emendas legislativas vetadas pelo ex-prefeito dr. Paulo Guerra impediam a promulgação da Lei Orçamentária de 2017. Elas preveem um grande aumento no repasse dos recursos anuais à Santa Casa e às entidades assistenciais com relação ao exercício anterior, chegando em alguns casos até quase R$ 70 mil a mais.
Após reuniões com representantes das entidades e Santa Casa, antes da realização da extraordinária, na segunda-feira, os vereadores decidiram derrubar os vetos do Executivo, com pedido de regime de urgência pelo atual prefeito Becão Reschini (PR). A votação dos vereadores foi unânime em derrubar os vetos.
Diante da promulgação da Lei Orçamentária 2017 que estima a receita e fixa as despesas para o exercício, com as emendas em questão mantidas, o prefeito Becão, comunicado do ato da Câmara logo após a promulgação nesta quinta-feira, informa que a partir de segunda-feira, 23, as entidades conveniadas com a Prefeitura que estiverem com a documentação em ordem poderão estar recebendo seus devidos repasses.
Vale ressaltar que o ofício nº 10/2017 encaminhado ao prefeito pelo presidente da Câmara informando a promulgação da Lei frisa ao final que: “autoriza o Executivo Municipal, nos limites das possibilidades financeiras, conceder auxílios e/ ou subvenções sociais para o exercício 2017”.
Em nota o presidente da Câmara esclarece
O Presidente da Câmara Luís Guilherme Panone esclarece que seguiu todos os trâmites da Lei Orgânica do Município, desde o recebimento de convocação para a Sessão Extraordinária no dia 12 de janeiro, até a promulgação das leis na data de hoje (quinta-feira, 19). E que em nenhum momento essa Legislatura deu causa ao atraso no repasse de dinheiro às entidades. “Recebemos esse projeto que era matéria da legislatura passada. Portanto não tem como querer atrelar o atraso desse repasse a esta Legislatura. Até porque, em que pese a falta do orçamento anual, a Administração já estava trabalhando com o orçamento de 2016”.
A responsabilidade do Poder Legislativo foi cumprida, finalizou o Presidente Luís Guilherme.
