Sindspam pode acionar Promotoria para corrigir legislação aprovada
O Sindspam (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Carlos) destaca, através de seu presidente, Adail Alves de Toledo, não descarta a apresentação de uma representação à Promotoria Pública para a correção de itens da Lei do Piso apresentada pelo prefeito Paulo Altomani (PSDB) e aprovada por 12 votos na última terça-feira, 2 de abril.
O sindicato dos servidores, que é filiado à CUT (Central Única dos Trabalhadores) está verificando com o seu departamento jurídico a legalidade do que foi aprovado. “No nosso entendimento há alguns itens do projeto que ferem o que consta a Lei Federal. Não descartamos a hipótese de acionar o Ministério Público caso seja necessário”.
Para o Sindspam existem algumas lacunas que não foram preenchidas pela legislação aprovada na última terça-feira pela Câmara de Vereadores numa sessão tumultuada e que acabou por volta das 23h. “A lei Contemplou uma boa porcentagem da categoria, mas algumas funções como a do educador de creche I e II que não foi contemplada. A Lei Federal fala em 100% e não parte da categoria”, ressalta o sindicalista.
Segundo ele, vários pontos ficaram foram da nova lei. “Citamos, por exemplo, a falta der umprazo de conclusão da lei do piso, uma data final para implantação do 100% da Lei. Faltou, também, ouvir os maiores interessados que eram os professores, e uma correção no texto do inciso III que se trata dos educadores de creche. O inciso III afirma que o educador de creche cumprira cinco horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) na unidade escolar. Contrariando esse inciso, o parágrafo único proposto para o mesmo artigo estabelece que os docentes cumprirão duas horas de HTPC (na unidade escolar) e as demais horas em local de livre escolha. Essa questão não ficou clara. Afinal onde serão cumpridas essas horas?”, indaga Adail.
O Sindspam avalia que a legislação apresenta ao Legislativo era “um projeto de interesses próprios”, “Nós pedimos mais uma semana para correções do projeto, mas predominou a vontade e as necessidades da administração municipal e não a dos professores e nem ao que prega a Lei Federal”.
