Presidente do Sindicato dos Empregadores critica PEC
Aprovada na Câmara dos Deputados no primeiro turno, ocorrido dia 21 de novembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010 que prevê a garantia de direitos trabalhistas aos empregados domésticos, também foi aprovado no 2º turno, que ocorreu no último dia 4 de dezembro. A PEC recebeu 347 votos a favor e 2 contra, e deve agora ser encaminhada para votação no Senado. Se aprovada, a proposta se tornará lei.
O projeto, que promete 16 direitos trabalhistas aos empregados domésticos, divide opiniões. “Estamos preocupados com muitos aspectos do projeto, inclusive com a possibilidade de desemprego”, diz Margareth Galvão Carbinato, advogada e presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, que completa: “Recebemos ligações todos os dias de pessoas querendo saber como reincidir o contrato com suas empregadas, caso o projeto venha a ser aprovado”.
Além da preocupação com a possibilidade de demissões em massa, Carbinato aponta o fato de o empregador ser uma pessoa física, e não uma empresa que visa lucro, como argumento contrário a PEC que estende direitos trabalhistas às empregadas. Direitos que também são criticados pela advogada: “Os congressistas estão querendo tratar um problema de 2012 com uma legislação de 1940. A própria CLT deveria ser revista. O Brasil deveria dar a possibilidade de o contrato de trabalho ser realizado diretamente entre as partes, tendo esse contrato força de lei, como acontece em muitos países da Europa, inclusive na Itália, berço do sindicalismo”, defende.
Segundo a advogada, os congressistas brasileiros, em busca de dividendos políticos, estão tratando com leviandade a questão: “Há mais de 20 anos eu digo: muito cuidado com o Direito. A discussão não está no nível jurídico. Como uma pessoa que não está ciente da complexidade da legislação, e muitos dos nossos deputados e senadores não estão, como essa pessoa pode arbitrar sobre a questão? O legislativo não está vendo a realidade do Brasil”, afirma.
Já a presidente do Sindicato das Empregadas e Trabalhadoras Domésticas de São Paulo
(Sindoméstica), Eliane Gomes Meneses, disse que a posição da entidade sobre o PEC é a melhor possível: “É essa a nossa luta. Luta por igualdade de direitos”, disse. Questionada sobre possibilidade de demissões por conta do aumento dos encargos, ela explicou: “Não achamos que isso vá acontecer. O ônus não será tão grande para os patrões. Além disso, estamos em contato com o governo pedindo que ele dê subsídios aos patrões, tal como diminuição da alíquota no INSS e descontos no Imposto de Renda”, explica.
