Audiência discute aspectos jurídicos do Estado Laico
Proposta e presidida pelo vereador Walcinyr Bragatto (PV), a Câmara Municipal de São Carlos realizou na última sexta-feira (4), na sala das sessões do Legislativo, uma audiência pública sobre o tema “O Estado Laico sob os Aspectos Jurídico e Constitucional”.
O evento teve a participação do palestrante do advogado Hermes Paes Cavalcanti Sobrinho, membro da Comissão de Liberdade Religiosa do Departamento Maior de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Carlos, do vereador Aparecido Donizetti Penha (PPS), do coordenador da ONG “Círculo de São Francisco”, Adilson Marques, do procurador jurídico da Câmara, Neto Donatto, da advogada Inês Marciano Teodoro e da ex-vereadora Julieta Lui (PSOL), entre outras pessoas e instituições que debateram o tema.
Também conhecido como Estado secular, o Estado laico tem como princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião. O Brasil é oficialmente um Estado laico, pois a Constituição prevê a liberdade de crença religiosa aos cidadãos, além de proteção e respeito às manifestações religiosas.
O vereador Walcinyr Bragatto destacou que as pessoas tanto na individualidade quanto nas questões religiosas devem ser respeitadas, terem autonomia e sua própria definição, sem constrangimento ou cerceamento pelo direito religioso de sua preferência, conforme determina e garante o artigo 5º da Constituição. Para Bragatto a audiência iniciou um processo de consolidação do respeito à liberdade religiosa e disposição para o diálogo e abertura de novas etapas que visam garantir um Estado Plurirreligioso em nossa cidade.
Sobre a proposta de criação do Conselho Municipal de Liberdade religiosa iniciado em 2012, Bragatto disse que “antes de trazer uma Lei para aprovação é preciso buscar o diálogo e união, ampliar as discussões com outros segmentos que apoiam a proposta da liberdade religiosa é preciso ter conversa aberta com a sociedade, discussão nas escolas, instituições, junto aos próprios vereadores para aprimorar o processo do diálogo e ampliar a possibilidade de êxito na criação do Conselho”.
O advogado Hermes Paes Cavalcanti Sobrinho apresentou em sua palestra um estudo sistemático da Constituição Federal com o cuidado de apresentar o que já está regulamentado por Lei que já em seu Preâmbulo Constitucional assegura a instituição de um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar; o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
O palestrante citou ainda entre vários artigos de Leis, o Art. 19. da Constituição que estabelece a realização de cultos religiosos ou igrejas, funcionamento entre outros ordenamentos.
Para Cavalcanti Sobrinho “as decisões judiciais sobre o tema tem sido positivas e o Estado tem assegurado o exercício da liberdade religiosa em todas as esferas governamentais”.
