Audiência discute obrigatoriedade de prestação de serviços
O presidente da Câmara Municipal, vereador Lucão Fernandes (PMDB) agendou para hoje (10), às 18 horas, na Sala das Sessões do Legislativo, uma audiência pública para discussão de assuntos relacionados à obrigatoriedade da prestação de serviços de água e esgoto no município pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). A realização da audiência com presença do presidente da autarquia, Sérgio Pepino, atende a uma solicitação do vereador Lineu Navarro (PT) por meio do requerimento nº 0678/15, aprovado por unanimidade pelo plenário.
A solicitação da audiência, segundo Lineu, se apoia na aprovação pela Câmara, do Projeto de Lei 444/13, da Prefeitura que estabeleceu o Plano Municipal de Saneamento Básico. “Diversos serviços e ações são hoje executados exclusivamente por uma entidade pública, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), o que inclusive é assegurado pela Lei Orgânica do Município”, afirma. “O Poder Legislativo não pode se furtar ao papel de promover a mais ampla discussão a respeito”.
O parlamentar acrescenta que “é função própria do Legislativo contribuir com o debate sobre as mais diversas questões, articulando os setores sociais com relação ao assunto da Privatização ou Concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto em nosso município”.
