Câmara aprova lei que possibilita pagamento do Piso Salarial da Enfermagem
De acordo com o projeto, os recursos serão utilizados nos pagamentos dos contratados que atuam pelo SUS na Santa Casa, HU-UFSCar e Acorde
Na sessão ordinária desta terça-feira (17), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, a abertura de crédito suplementar na Secretaria de Saúde, no valor de R$ 3,1 milhões, que viabilizará o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
De acordo com o projeto, os recursos serão utilizados nos pagamentos dos contratados que atuam pelo SUS na Santa Casa, Hospital Universitário (HU-UFSCar) e Associação Acorde. Agora, para que o Piso comece a ser pago, o próximo passo é a sanção da lei pelo Prefeito Airton Garcia, além da edição de decreto regulamentando a situação e a atualização dos convênios na área da Saúde. Segundo a Santa Casa, a previsão é que os recursos sejam repassados até dezembro/2023.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
No ano passado, o pagamento do piso foi suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.
Em maio, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal. Na semana passada, o caso voltou a ser julgado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento.
Com informações da Agência Brasil.
