Câmara faz primeira votação da LDO
A Câmara Municipal de São Carlos discute e vota nesta terça-feira, 12, a partir das 15h, no Edifício Euclides da Cunha, o projeto de lei 137, da Prefeitura Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013.
“Este é um dos projetos mais importantes que os vereadores votam. E como tal terá duas votações. Uma nesta terça-feira, 12, e a segunda e definitiva, no dia 26 de junho. Esperamos que o bom senso prevaleça e tenhamos um bom caminho para a elaboração e aprovação do Orçamento no próximo semestre”, afirma o presidente da Câmara, Edson Fermiano (PR).
A chamada LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) faz uma estimativa preliminar de receita e despesa de R$ 660.936.549,41 para 2013, com a reposição de 5,20% de inflação. O montante previsto para o orçamento do próximo ano representa 3,36% do PIB (Produto Interno Bruto) de São Carlos. Estes números poderão mudar na Lei Orçamentária Anual, que será apresentada e votada no segundo semestre. O orçamento de 2012 é de R$ 639 milhões. Para 2014, a LDO prevê uma arrecadação de R$ 697.585.322,68 e para 2015 de R$ 735.396.439,42.
Em seu artigo quarto, a LDO prevê que o Município, enquanto signatário do Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente, continuará a adotar a Metodologia Orçamento Criança-OCA.A Metodologia Orçamento Criança-OCA implica na publicação de relatórios de execução orçamentária específicos, a serem instituídos conforme orientações do programa social.
O projeto de lei prevê em seu artigo nono, a ampla divulgação às contas do Município, inclusive por meio do site da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores, de modo a garantir a transparência na gestão fiscal. O documento estabelece também a continuidade ao Orçamento Participativo, como mecanismo de participação popular para elaboração e discussão do orçamento para novos investimentos.
A evolução do Orçamento segundo a LDO até 2015
2013 – R$ 660.936.549,41
2014 – R$ 697.585.322,68
2015 – R$ 735.396.439,42
Emendas terão R$ 3.045.000,00
A Lei Orçamentária, de acordo com a LDO que começa a ser votada hoje, reservará R$ 3.045.000,00 do Orçamento para atender às emendas dos parlamentares, para: investimento em obras e equipamentos que não acarretem aumento de despesas continuadas; destinação para os Fundos Municipais; transferências para o setor privado; contribuir para o custeio de eventos culturais, esportivos e sociais desenvolvidos pelo Município. O volume de recursos para a destinação de cada um dos vereadores será de R$ 145 mil por ano.
Em seu parecer sobre o projeto, a presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Laíde Simões (PMDB) ressalta que o presente projeto estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração de Lei, tem o aval do Departamento Jurídico do Legislativo e seu aval para ser votado e aprovado.
“Da leitura da apresentação do projeto de lei sob comento e dele próprio, vislumbra-se que o projeto está adequado ao seu tipo legal, com a Prefeitura atingindo o objetivo a que se propôs. Nada a opor”, enfatiza a conclusão do assessor jurídico da Casa de Leis, advogado João Lembo.
