Lucão diz que acrescentará emendas parlamentares em Orçamento
O presidente da Câmara de São Carlos, Lucão Fernandes (PMDB), cobrou um posicionamento da Prefeitura quanto ao novo marco regulatório das entidades. O vereador teme que os prestadores de serviços à comunidade sejam novamente prejudicados com a demora no repasse de recursos, assim como acontece nesse exercício. “Eu temo pela morosidade do Poder Público, que pode atrasar, novamente, o repasse de recursos à entidades. O novo marco regulatório é rigoroso e estou pensando em indicar, no Orçamento de 2016, os recursos para as entidades que estiveram com o plano de trabalho pronto. Assim, elas não correm o risco de serem prejudicadas”, informou.
O parlamentar disse que é uma decisão pessoal e não reúne os demais colegas de Casa. Ele espera que a Prefeitura dê a sua parcela de contribuição na implementação do marco regulatório.
Os 21 vereadores têm disponíveis no Orçamento para 2016, R$ 6,191 milhões, o que dá uma média de R$ 294 mil por parlamentar. O projeto de lei será votado em sessões extraordinárias agendadas para o dia 19, às 10 horas (1º Turno) e dia 30 no mesmo horário.
O MARCO – A presidente Dilma Rousseff adiou, por seis meses, a entrada em vigor da lei que cria o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A vigência da legislação estava prevista para ocorrer um ano depois que foi sancionada, no dia 27 de julho de 2015. De acordo com medida provisória, editada na quarta-feira (22), o marco passará a vigorar após 540 dias de sua publicação, ou seja, em janeiro do próximo ano.
A lei regula as parcerias e o repasse de dinheiro da União para organizações não governamentais (ONG). Entre outras regras, a legislação prevê a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que fazer chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras.
Como tem força de lei, a medida provisória já entra em vigor na data de hoje, sendo posteriormente analisada pelo Congresso Nacional. Esta é a segunda alteração na data de vigência do marco, já que a lei foi aprovada inicialmente para entrar em vigor após 90 dias, ou três meses.
Quando o marco começar a valer, as ONGs terão que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.
