Paraná quer informações sobre cumprimento da Lei de Licitações
O vereador Idelso Marques de Souza Paraná (PHS) protocolou, na última terça-feira (5) na Câmara Municipal, requerimento solicitando informações da Prefeitura de São Carlos sobre as contratações e compras sem licitações realizadas a partir do dia 13 de abril, data em que o Poder Executivo declarou situação de emergência por causa da dengue.
“Esta é uma situação crítica de saúde pública em São Carlos. Nunca tivemos um número tão alto de casos de dengue na cidade”, alerta o vereador Paraná. “O decreto possibilita à Prefeitura ampliar o atendimento dos casos suspeitos e confirmados de dengue na cidade, pois permite agilizar eventuais aquisições de serviços e bens indispensáveis como materiais e equipamentos para a prevenção e o combate ao mosquito Aedes aegypti, bem como contratação de pessoal, ampliação de jornada dos profissionais envolvidos, entre outras medidas.”
O parlamentar argumenta que é de conhecimento público que a Lei de Licitações e Contratos prevê os casos em que a Administração pode realizar a contratação direta com dispensa de licitações. Para a instauração das dispensas ou inexigibilidades, além dos preenchimentos dos requisitos legais, faz-se necessário a realização de procedimentos como o parecer da assessoria jurídica da Administração, a justificativa da compra e a reserva orçamentária.
Dessa forma, com a situação de emergência decretada pelo prefeito, o vereador quer que a Administração informe detalhadamente, caso a caso, cada uma das compras e das contratações diretas que constam publicadas no Diário Oficial do Município e que foram realizadas sem licitações desde 13 de abril. Também questiona se essas compras e contratações respeitaram os preços médios praticados no mercado, que informe detalhadamente sobre o cumprimento, ou não, da exigência de análise prévia da sua assessoria jurídica e, ainda, se houver tempo hábil para as providências necessárias a essas contratações.
Paraná ponderou que, mesmo em situação de emergência, não há como deixar de cumprir a exigência de análise prévia nas contratações. Assim, devem ser observados todos os detalhes, não sendo possível o envio posterior ao argumento de emergência da contratação.
“Quero saber se a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/93 – está sendo cumprida pela Prefeitura, mesmo porque esta Lei prevê regras claras para a inexigibilidade de licitação, exemplificada em seu Artigo 25, incisos I a III”, concluiu o vereador Paraná.
