PMDB fecha questão contra contribuição para custeio de iluminação pública
Os vereadores da bancada do PMDB – Ditinho Matheus (líder), Equimarcilias Freire, Laíde Simões e Lucão Fernandes – em reunião nesta segunda-feira, 14 na Câmara Municipal – da qual também participou o presidente do Diretório Municipal, Eduardo Cotrim -, decidiram fechar questão contra o projeto de lei que propõe instituir no município a contribuição para custeio de iluminação pública (CIP). A medida é prevista no Projeto de Lei No. 376, protocolado na Câmara no último dia 7.
Na avaliação dos peemedebistas, a proposta onera o contribuinte e não deve ser aprovada em São Carlos: “A população precisa demais benefícios do poder público e não de mais encargos”, observaram, entendendo que a Prefeitura deveria acompanhar outros municípios que estão ingressando com na Justiça Federal para não serem obrigados a arcar com os custos da infraestrutura da iluminação pública a partir de janeiro do ano que vem, como prevê a resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Diversos municípios paulistas já foram à Justiça, em defesa de seus munícipes e da ordem jurídica. Rio Claro obteve a primeira vitória na Justiça contra a transferência da gestão de iluminação pública aos municípios. Decisão da 3ªVara Federal de Piracicaba concedeu liminar à Prefeitura na ação judicial movida contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tenta obrigaras administrações municipais a assumirem os serviços de iluminação pública, cujo prazo termina em 31 de janeiro de 2014. Há poucos dias, a Prefeitura de Marília conseguiu tutela antecipada na Justiça Federal para não ser obrigada a cumprir a resolução da Aneel.
Os vereadores do PMDB de São Carlos observaram que a contribuição proposta pela Aneel contraria o interesse público e que a decisão tomada em nível partidário independe do fato de a legenda fazer parte da base de sustentação do governo municipal. Segundo eles, o PMDB possui um compromisso histórico de estar ao lado do povo e absolutamente contrário à criação de novas taxas e tributos.
