Previdência não aceita acordo do Iprei
A Prefeitura Municipal de Ibaté protocolou, em junho de 2013, no Ministério da Previdência Social, na pessoa do Ministro Garibaldi Alves, cópias do acordo judicial e da Lei municipal nº 2694/13 que autorizou o município a parcelar débitos, no valor de R$ 2.653.213,15 junto ao Instituto de Previdência Municipal de Ibaté, e solicitou a regularização ao Cadprev.
Os débitos junto ao Instituto de Previdência são dos exercícios 2001/2007 e o parcelamento foi autorizado em 240 parcelas. Entretanto, duas novas portarias do M.P.S de 2013 alteraram alguns requisitos para aceitação dos parcelamentos dos Institutos de Previdência Municipais.
Com o indeferimento do Ministério da Previdência, o município de Ibaté continua em situação irregular no Cadprev, o que pode prejudicar no recebimento de verbas voluntárias do Governo Estadual e Federal.
“Vamos rever o acordo, adequar às novas exigências do Ministério da Previdência Social e resolver de uma vez por toda a nossa certidão negativa de débitos, deixando o município livre para receber verbas voluntárias”, disse João Siqueira.
