Tribunal de Contas manda suspender edital do Saae
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinaram a suspensão do edital, na modalidade tomada de preços, para a contratação de empresa especializada para dimensionamento, fornecimento de material e montagem de painéis elétricos. Eles seguiram o voto do conselheiro Sidney Beraldo, determinando que a autarquia da Prefeitura seja notificada a encaminhar ao Tribunal as razões que considerar pertinentes e que se abstenha da adoção de quaisquer medidas corretivas no edital.
Fabiano Heitzmann Hirata, que representou contra o edital, argumenta que edital descreve detalhadamente os materiais que devem ser fornecidos, contudo não apresenta as informações pertinentes para execução do objeto, tais como, locais de instalação, voltagem utilizada nos painéis ou como serão feitas as conexões com os equipamentos a eles ligados.
“Considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade”, destaca Beraldo.
De acordo com Beraldo, os apontamentos feitos por Hirata conduzem ao entendimento de que há deficiência no projeto básico da licitação. “Assim, a ausência desses requisitos mínimos inviabiliza a formulação correta de proposta”, afirma.
Em nota, o Saae informou que está tomando as providências, conforme solicitação do Tribunal de Contas do Estado “sempre salvaguardando os interesses do município”.
