Fux mantém posição sobre votação de vetos presidenciais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quarta-feira, 27, sua posição de determinar que o Congresso só pode analisar vetos presidenciais levando em conta sua ordem cronológica, o que impediria a votação do veto que trata dos royalties de petróleo antes dos mais de 3 mil vetos que aguardam análise pelos parlamentares.
A posição de Fux já era conhecida desde dezembro, quando em decisão liminar ele impediu que uma sessão do Congresso analisasse preferencialmente um veto da presidente Dilma Rousseff, que impediu a aplicação de uma nova fórmula de repartição dos recursos royalties cobrados da exploração de petróleo.
A decisão liminar de Fux está sendo analisada nesta tarde pelo plenário do STF, que vai definir como deve ser a votação dos vetos presidenciais no Congresso. Uma decisão do pleno do STF também pode liberar a votação do Orçamento de 2013, que foi suspensa pelos congressistas até que a suprema corte conclua sua análise sobre o caso.
“A leitura do veto parcial 38 (que trata dos royalties) violou as disposições regimentais”, disse Fux. Segundo o ministro, o Congresso cometeu “omissão constitucional” ao deixar de analisar ao longo dos anos os vetos presidenciais.
Respondendo a críticas de que estaria interferindo no trabalho dos parlamentares indevidamente, Fux disse ainda que sua decisão não diminui o Poder Legislativo.
“A liminar coloca o Parlamento de pé ao lado dos demais poderes. E essa decisão tutela o Poder Legislativo relembrando o seu poder que a Constituição consagrou”, disse.
Em outros momentos, o Congresso já priorizou a análise de vetos em detrimento de outros que aguardavam votação, mas dessa vez, porém, os parlamentares dos Estados considerados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) resolveram questionar a manobra no STF.
A polêmica em torno dos royalties é antiga e opõe a maioria dos Estados, que fica com uma parcela reduzida desses recursos, e os Estados ditos produtores, que ficam com a maior parte dessa receita de bilhões de reais.
O adiamento da votação do Orçamento e o risco jurídico envolvido na decisão do Supremo, que pode obrigar a uma análise individual de mais de 3 mil vetos, alguns de mais uma década atrás, levaram a Advocacia-Geral da União (AGU) a ingressar como parte do processo, pedindo que a corte module sua decisão para que ela não obrigue a revisão de atos do Congresso no passado.
Na manifestação que entregou ao STF, a AGU alega que a revisão de parte dos vetos pode gerar um prejuízo de até 468 bilhões de reais. Além de argumentar que, caso o Supremo considere que as matérias aprovadas em sessões mistas do Congresso com vetos trancando a pauta são ilegais, poderá trazer enorme insegurança jurídica ao país.
