Prefeitura quer renovar cargos de Conselho que não existe
A Prefeitura de São Carlos enviou para a Câmara, no início de outubro, o projeto de renovação do mandato dos conselheiros do Comdusc (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Carlos). Porém não há nada a renovar, pois o processo foi encaminhado após o término do mandato dos atuais conselheiros, que expirou no dia 21 de setembro.
O projeto de lei nº 0299, que altera a lei do Comdusc e permite a prorrogação deu entrada na Câmara no dia 4 de outubro, exatos 12 dias após o fim do atual mandato.
O professor e advogado José Antonio Silva, como publicado na edição de ontem do Jornal Primeira Página, afirma que não há validade na prorrogação. “Ele deveria ter sido protocolada na Câmara antes do término do mandato”, explica. Assim o Conselho está vago e nenhum membro tem legitimidade de discussão ou análises de assuntos que dependam do Comdusc.
Assim, toda discussão da revisão do Plano Diretor de São Carlos está parada e só poderá ser retomada com a nomeação e posse dos novos conselheiros.
A Prefeitura informa por meio de nota que estão sendo tomadas as medidas para a recondução dos conselheiros, porém para o professor e advogado José Antonio Silva, não há como reconduzir ninguém ao cargo, porque o mandato já expirou. Assim não há o que ser votado na Câmara.
PROBLEMA – A Prefeitura acabou jogando nas mãos dos vereadores o problema e a decisão da recondução dos conselheiros do Comdusc. Os vereadores terão até o dia 17 de novembro para votar a lei que altera a criação do conselho.
Porém há necessidade de ressaltar que os cargos do Comdusc estão vagos e a própria Prefeitura de São Carlos afirma que nenhuma decisão que dependa da análise do conselho será tomada.
O que chama a atenção no projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal é que ele já tem o parecer de duas comissões, uma presidida por Laíde das Graças Simões (PMDB) e a outra por Equimarcília de Souza Freire (PMDB), ambos da base do governo, mas nenhuma manifestação do departamento jurídico do Legislativo.
Em um processo de questionamento jurídico seria necessário o embasamento do departamento, uma vez que nem Laíde e nem Freire são advogados e possivelmente tenham conhecimento jurídico suficiente para pedir a aprovação.
PRESENÇA – O pedido de prorrogação dos mandatos dos conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Carlos foi aprovado por menos da metade dos membros titulares, ou suplentes. Na reunião que sugeriu a recondução dos conselheiros dos 28 membros, há apenas 11 assinaturas de titulares, ou seja, havia menos que 50% de conselheiros presentes na reunião.
PLANO DIRETOR – Assim, com toda esta situação criada, as discussões do Plano Diretor estão paralisadas. Somente com a nomeação dos novos membros, que devem ser indicados pelos órgãos públicos e sociedade civil que a compõem, devem ser retomadas as discussões do Plano Diretor.
A revisão do Plano Diretor propõe uma série de desafios, entre eles está a criação de métodos para controlar a expansão de áreas de urbanização que restrinjam os espaços públicos, aproveitar o potencial das nascentes e bacias hidrográficas Tietê-Jacaré e do Mogi Guaçu que fazem parte do território de São Carlos, evitando desperdício de água e prejuízos ao meio ambiente.
Segundo a Prefeitura, antes da revisão ser encaminhada à Câmara de Vereadores para votação, os Conselhos Municipais de Urbanismo, Trânsito e Meio Ambiente ainda realizarão discussões e avaliações para propor as novas diretrizes do Plano.{jcomments on}
