Decreto do governo não traz medida de ajuste fiscal, diz especialista
O decreto do governo federal que limita os gastos mensais não traz nenhuma medida fiscal efetiva, avalia o especialista em contas públicas Mansueto Almeida. Ele argumenta que o limite estabelecido em 1/18 do projeto do Orçamento de 2015 não impede que os agentes públicos assumam compromissos e gastos e atrasem o pagamento. O especialista afirma que é comum ver o setor público postergar desembolsos. Lembra que, no ano passado, o pagamento de precatórios devidos no primeiro semestre foi consumado somente em novembro.
Além de não trazer nenhuma medida efetiva de controle de gastos, o decreto publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) também não sinaliza o compromisso do governo de Dilma Rousseff com o ajuste fiscal. Aparentemente, o decreto congela investimentos até a Lei Orçamentária Anual (LOA) ser aprovada no Congresso Nacional, o que deve ocorrer entre o fim de fevereiro e o início de março. Mas, na prática, segundo Almeida, não é bem assim.
“Nos primeiros três meses do ano, o financiamento dos investimentos é feito com restos a pagar de outros anos e orçamentos já aprovados”, diz o economista. No primeiro trimestre do ano passado, 94% dos R$ 20,44 bilhões investidos eram recursos já empenhados. Almeida afirma que somente investimentos que ainda não foram aprovados pelo Congresso ficam congelados e esperando a aprovação da LOA.
O especialista em contas públicas afirma também que somente um próximo decreto ou decisão do governo federal poderia sinalizar o tamanho do comprometimento com o ajuste fiscal. “Infelizmente, a única despesa que o governo tem controle absoluto é investimento. Somente um novo decreto sobre esse assunto é que indicaria se o governo está comprometido mesmo ou não com o ajuste”, diz.
Ele pondera que, apesar de trazer uma contribuição muito pequena sobre o corte de gastos, uma eventual redução de ministérios traria um sinal inequívoco sobre o compromisso da equipe econômica com a meta de reduzir a relação entre dívida bruta e PIB.
