TCU nega cautelar que pedia suspensão da revisão de subsídios a painéis solares
O
Tribunal de Contas da União (TCU) indeferiu a medida cautelar que
pedia a suspensão da revisão da norma que regula os subsídios
concedidos para os usuários de painéis solares. A decisão foi
tomada pela ministra Ana Arraes, em uma representação do
subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha
Furtado.
O assunto está sob análise da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), que deve propor novas regras a partir de
2020. No pedido, Furtado questionava se a Aneel havia praticado
“ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança
legítima ou da boa-fé” ao propor a alteração da norma. Por
isso, ele pedia que a Aneel se abstivesse de revisá-la até que
houvesse manifestação do TCU sobre o mérito da questão.
A
ministra Ana Arraes acatou a recomendação da área técnica do TCU,
para quem a cautelar não deveria ser concedida. Segundo o despacho,
a Aneel tem sido “transparente” e “sinalizou em várias
oportunidades que as condições de compensação da energia elétrica
estabelecidas em 2012 não seriam eternas”. A ministra destaca
ainda que a agência pretende estabelecer um período de transição
para não prejudicar os geradores existentes até que o novo modelo
entre em vigor.
“Os atos normativos como a Resolução
Aneel 482/2016 podem e devem ser alterados, sempre que necessário,
não sendo próprio a este tipo de ato a manutenção eterna das
regras nele contidas”, diz a ministra, no despacho.
“Entende
necessário também obter o entendimento institucional do Ministério
da Economia e das Minas e Energia sobre a proposta da Aneel que, ao
fim e ao cabo, teria como objetivo neutralizar a política de
subsídios cruzados contida no atual mecanismo de compensação de
energia elétrica”, acrescentou.