Audiência discute proposta orçamentária para 2014
A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 31, às 16h na sala das sessões do Edifício Euclides da Cunha, uma audiência pública para a discussão do Projeto de Lei No.371, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2014. O prazo para apresentação de emendas se estende até o dia 2 de novembro.
A proposta orçamentária para o próximo exercício – no valor de R$ 643.905.209,42 – foi elaborada de acordo com os programas do Governo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A realização de audiência pública está em consonância com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade -, que em seu capítulo IV, art. 44, discorre: No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
A audiência terá presença dos vereadores e de representantes do setor de finanças da Prefeitura e da comunidade.
Conforme cronograma de apreciação da lei orçamentária, no período de 4 a 8 de novembro corre o prazo para parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. De 11 a 20 de novembro será a vez da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento se pronunciar.
A votação do projeto de lei foi agendada para o dia 26 de novembro, em sessão ordinária (primeiro turno). O segundo turno de votação ocorre na sessão do dia 10 de dezembro.
