Câmara aprova projetos de Penha
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira, 25, dois projetos de lei de autoria do vereador Aparecido Donizetti Penha (PPS): O PL Nº 299, que dispõe sobre a criação do censo- Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e o cadastramento do perfil sócio econômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida de nossa cidade, e o PL Nº 190 que regulamenta a remoção, depósito e a venda de veículos automotores sem condições de circulação ou abandonados nas vias públicas do município.
A proposta do censo, segundo o vereador, objetiva a obtenção de dados mais objetivos sobre o real número de pessoas com deficiência na cidade, identificando o tipo, grau e a escala de deficiência. “Ter conhecimento desses dados facilitará a adoção de políticas públicas na preservação dos direitos dessa comunidade”, avalia.
Com relação do projeto para a remoção de veículos, o objetivo é possibilitar a remoção daqueles que estejam e visível estado de abandono, por mais cinco dias, sendo a remoção precedida de comunicação prévia ao proprietário. Penha destacou os efeitos da adoção dessa medida, que já está regulamentada em diversas cidades paulistas, inclusive na capital: “O foco de nossa proposta é a prevenção da proliferação de fontes de doenças, criação de animais peçonhentos, evitar a péssima trafegabilidade dos demais veículos que estão devidamente licenciados para tal, evitar a formação de verdadeiros esconderijos para meliantes com intenções da prática de furto ou roubo, esconderijo de entorpecentes nos casos de tráfico e principalmente pelos riscos de causar acidentes graves, mormente no período noturno, por não haver qualquer tipo de sinalização aparente nesses autos abandonados”.
