Câmara terá que contratar assessor jurídico por concurso
O promotor público Luiz Carlos Santos Oliveira ingressou com ação civil pública na Vara da Fazenda Pública de São Carlos pedindo que o cargo de assessor jurídico seja definido por meio de concurso público até 30 de novembro.
A Câmara terá o prazo de 72 horas para se manifestar. O presidente do Legislativo, Marquinho Amaral (PSDB), disse que encara a decisão com naturalidade, uma vez que em outras ocasiões atendeu às recomendações do Ministério Público (MP).
“A Câmara, embora formalmente não tenha rejeitado o TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], não concordou com os prazos estabelecidos pelo Ministério Público e procrastinou a assinatura do Termo”, explicou o promotor, que ingressou com a ação no dia 10 de fevereiro.
O presidente da Câmara de São Carlos relembra que, quando assumiu a Câmara, sentou com o Ministério Público para resolver os passivos do Legislativo. “Assinamos um TAC que resultou na realização de um concurso público. Já contratamos funcionários para a contabilidade, tesouraria e recursos humanos. Sobre a questão do assessor jurídico, vamos aguarda a notificação e assim que notificados consultaremos a Conam [Consultoria em Administração Municipal] para as providências cabíveis. Quero ressaltar que a Câmara tem a maior transparência em seus atos e vai cumprir o que determina a Justiça”, destacou Marquinho.
