Fundação Casa irá manter parceria para manutenção do NAI
A Fundação Casa afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que manterá a parceria com a Prefeitura de São Carlos para a manutenção do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).
Em princípio, a Fundação Casa havia afirmado que ocorreria o fim da parceria em dezembro, mas esse prazo foi estendido até o final de janeiro. Nesse intervalo, a Justiça ingressou com duas liminares determinando a continuidade do atendimento.
Uma das decisões é do defensor público da Infância e Adolescente, Jonas Zoli Segura, que ingressou, juntamente com o Ministério Público Estadual, com uma ação civil contra a Fundação Casa.
Na ocasião, o defensor público argumentava que o NAI era a unidade responsável pelo acolhimento e custódia dos adolescentes encaminhados pela autoridade policial, apreendidos em flagrante de ato infracional, ou em virtude de cumprimento de mandado de busca e apreensão oriundo da Vara da Infância e Juventude.
Tanto ele como o promotor da Infância e Juventude, Mário Corrêa de Paula, temiam que, com o fim da parceria entre NAI e Prefeitura, o adolescente fosse custodiado em cadeia. “Não haveria efeito pedagógico, educacional nenhum”, afirma Corrêa de Paula.
“Cadeia não é unidade de atendimento, não é o local adequado: foi feita para cumprimento de pena. Medidas sócioeducativas não se confundem com pena; medida sócioeducativa tem objetivo pedagógico”, afirma o defensor público.
A ação tinha como objetivo obrigar a Fundação Casa a recolher os adolescentes custodiados que não puderem ser apresentados imediatamente à promotoria, teve a liminar deferida pelo Juiz da Infância e Juventude de São Carlos.
O defensor público acredita que essa decisão da Fundação Casa é uma vitória para a Defensoria Pública, para o Ministério Público e para os adolescentes, que não correrão risco de serem custodiados em cadeia.
“A retomada da parceria pela Fundação Casa deixa evidente que qualquer tentativa de custódia de adolescentes em cadeia pública violaria tanto o ECA [Estatuto da Criança e dos Adolescente] quanto a Constituição Federal. Se houver a necessidade da privação da liberdade de um adolescente, essa deve ocorrer em um local adequado para recebê-lo, garantindo-lhe todas as atividades pedagógicas, o que é indispensável ao sucesso da medida socioeducativa”.
DECISÕES
Duas decisões liminares foram concedidas pela Justiça nesse intervalo em que houve o impasse sobre o fim da parceria entre Fundação Casa e Prefeitura. A primeira decisão liminar foi concedida no dia 9 de janeiro proibindo adolescentes de São Carlos de ficarem na cadeia.
A segunda liminar, de 30 de janeiro, tinha o objetivo de proteger a integridade dos adolescentes apreendidos em Araraquara, que envia para São Carlos adolescentes apreendidos, já que o município não possui o equipamento de proteção ao adolescente como o NAI. A cidade, no entanto, abriga uma unidade da Fundação Casa.
