Justiça rejeita dano moral em ação do ‘caso japonês’
O juiz Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª Vara Cível de São Carlos, rejeitou ação de dano moral promovida pelo ex-prefeito de Campo Limpo Paulista, Armando Hashimoto, contra o vereador Marquinho Amaral (PSDB), que em 3 de junho de 2014 teceu duras críticas ao político, durante sessão da Câmara de São Carlos.
Hashimoto foi procurado pela reportagem do Primeira Página, mas não foi encontrado. Na ação, o político justificava que Marquinho, na sua crítica, não separou a pessoa do prestador de serviços à Prefeitura.
Na decisão, Aguiar França rejeitou o pedido do autor e disse na sentença que sua fala estava respaldada pelo artigo 29 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
O juiz ratificou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que a imunidade concedida aos vereadores na Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamento que estejam diretamente relacionados ao exercício de seu mandato. Hashimoto pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
VITÓRIA – Essa foi a segunda vitória de Marquinho na Justiça. Em janeiro deste ano, o promotor, Rafael Amâncio Briozo, do Ministério Público (MP) e o juiz André Luiz de Macedo, da 3ª Vara Criminal, arquivaram a denúncia do ex-prefeito de Campo Limpo Paulista.
O ex-prefeito, que prestava consultoria à Prefeitura, registrou um Termo Circunstanciado para a apuração da prática de calúnia e difamação praticados por Marquinho. Hashimoto e seus advogados não deram sequência às denúncias, o que motivou a extinção de punibilidade.
O caso teve grande repercussão após as declarações de Marquinho na tribuna da Câmara, em agosto do ano passado. O vereador disse que Hashimoto, então prestador de serviços de consultoria à Prefeitura, teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e era ficha-suja.
O caso foi parar na polícia e o delegado-assistente, Geraldo Souza Filho, chegou a colher o depoimento de Marquinho sobre o caso. “Marquinho foi à tribuna da Câmara denunciar o ex-prefeito de Campo Limpo exercendo seu papel de agente fiscalizador do erário público”, disse o advogado Luís Luppi, que defende Marquinho.
Luppi também informou que a ação popular movida por Marquinho, questionando a licitação que resultou na contratação da empresa de consultoria de Hashimoto, segue na Justiça.
