Legislativo votará novo Regimento Interno
A Câmara Municipal deve ganhar um novo Regimento Interno. A minuta do novo texto jurídico será apresentada ainda este mês pelo presidente da Casa de Leis, vereador Edson Fermiano (PR). A consolidação da norma legislativa deverá estar sintonizada com consenso com a nova Lei Orgânica Municipal, que entrou em vigor no final de 2010.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Édson Fermiano (PR), o departamento jurídico do Legislativo, comandado pelo advogado João Lembo, modernizou o texto, excluindo artigos que se tornaram inconstitucionais com o passar do tempo e adequando novos artigos que a dialética parlamentar traz nas reuniões dos vereadores. “Durante as sessões são abertos precedentes que não estão dispostos no regimento, mas que são necessários para um melhor funcionamento da Casa”, relata.
Entre as definições do ritual da Câmara estarão mudanças no andamento da sessão em participações dos vereadores como “explicação pessoal”; “questão de ordem”; “aparte e outros.
O Regimento Interno é o conjunto de normas que regem o funcionamento da Câmara Municipal. Ele define as funções do Legislativo municipal e traz determinações sobre: o funcionamento das sessões, como apresentar um projeto, como é feita a discussão, ordem de votação, além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da Casa e as atribuições das comissões temáticas.
