Prefeitura de Ibaté cria Lei de parcelamento
O Prefeito Municipal de Ibaté Alessandro Magno de Melo Rosa sancionou a lei de autoria do executivo municipal instituindo o Pagamento Incentivado da Divida Ativa – PIDA 2013.
Segundo Alessandro o objetivo é dar ao contribuinte a oportunidade de negociar com a prefeitura, seus débitos inscritos ou não em dívida ativa.
Os contribuintes que tem débitos com a prefeitura poderão aderir ao Programa de parcelamentos com diversas opções.
Regularizando a situação dos débitos de 2013, os contribuintes podem optar no pagamento a vista dos antigos débitos com um desconto de 100% de juros e multas, ou parcelar em 12 vezes com desconto de 80% de juros e multas. Caso o parcelamento seja de 13 até 24 parcelas o desconto é de 70%, de 25 a 36 parcelas, 60% de desconto; de 37 a 48 vezes o desconto chega a 50% e de 49 a 60 o desconto de juros e multas é de 40%.
O proprietário ou compromissário comprador de um único imóvel residencial, com até 70m² (setenta metros quadrados) de área construída, poderá parcelar o débito em até 60 meses, também com desconto de 100% dos juros e multa, respeitando o valor mínimo de cada parcela que é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), quando o contribuinte for pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais), quando o contribuinte for pessoa jurídica.
“Temos muitos projetos e melhorias interessantes previstas para os diversos setores da nossa cidade. Além de darmos a oportunidade para os moradores ficarem em dia com o município, parcelando suas dívidas e aproveitando os descontos oferecidos, também temos a certeza de devolver esses recursos o mais rápido possível em benefícios e obras para toda a nossa população”, conclui Dr Alessandro prefeito de Ibaté.
Para mais informações os interessados em participar do Programa de parcelamento devem procurar o Departamento de Dívida Ativa na Unidade 2 da Prefeitura de Ibaté das 8h as 17h na Avenida São João 1.051 no centro.
